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“Compliance é para todo mundo e veio para ficar”
Por: Roberta Prescott - 01/12/2017

Empresas de todos os segmentos e portes deveriam instituir processos internos para assegurar que está em conformidade com as leis, regras, instruções internas, um comando ou um pedido — ou seja, o conhecido compliance. Em palestra nesta quinta-feira (30/11) para associados da Associação Brasileira de Internet (Abranet), advogado tributarista Luis Carlos Szymonowicz, destacou a importância de os empreendedores implantarem um programa de compliance. 

Citando benefícios, Szymonowicz apontou prevenção de riscos, identificação antecipada de problemas, reconhecimento de ilicitudes em outras organizações, beneficio reputacional, conscientização dos funcionários, acesso a linhas de crédito e financiamento e redução de custos e contingências.  “Compliance é para todo mundo e veio para ficar”, ressaltou. Contudo, no Brasil, disse Szymonowicz, nem 1% das companhias tem programas de compliance totalmente implantado.

A adoção das práticas vai desde a empresa não possuir requisitos mínimos ou entendimento referente ao compliance, estágio no qual, segundo o advogado, estão 90% das firmas brasileiras, passando pela adoção parcial, com alguns aspectos do programa podendo ser identificados, tais como canais de denúncia e código de ética, e pela implantação substancial com o programa definido e atuando como segunda linha de defesa e permeando todas as unidades. No nível mais completo, com implantação total, as empresas já têm atendimento ISO 31000, DSC 10000 e demais normais internacionais em todas as unidades.   

“Os programas de compliance são preventivos”, disse, explicando que a composição do programa inclui a análise dos riscos e a identificação da saúde financeira da empresa, assim como sua imagem e reputação; as medidas de controle (instrumentos de aferição das soluções apresentadas na mitigação dos riscos) e a documentação e divulgação dos planos de ação e das regras definidas. “Tendo um programa de compliance você prevê as coisas. E é um trabalho que só tem começo e não tem fim, porque todos os dias você está melhorando e ele requer acompanhamento, você sempre tem de estar vigilante.”

A estrutura do programa de compliance pressupõe estar em conformidade com as regras e legislação das áreas fiscal, tributária, trabalhista e criminal. “É fundamental, no processo a avaliar a empresa, entender onde ela pode ser mais eficiente”, disse Szymonowicz. 

Como exemplo, ele apontou que no setor tributário, um programa de compliance pode melhorar a gestão adequando a apuração de tributos, reduzindo a carga tributária, administrando eficientemente os processos tributários e fazendo o correto atendimento às fiscalizações em andamento. Além disto, são feitas revisões de passivo tributário, bancário e da base de cálculo de impostos e contribuições, além de depósitos recursais e provisionamento contábeis.

Szymonowicz também lembrou que a lei anticorrupção (12.846/13) obrigou as empresas a gerenciar melhor os riscos de subcontratações para evitar responsabilização pela prática de atos ilícitos cometidos por terceiros, como fornecedores, representantes comerciais, empresas consorciadas.  

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