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Abranet Responde: o que é Internet, o que é serviço de telecom e quando é preciso ter autorização
Por: Abranet - 17/12/2014

Uma dúvida recorrente de quem está planejando montar um provedor de Internet é entender os tipos de autorizações necessárias para se oferecer os variados serviços que podem ser incluídos no portfólio. Para ajudar a entender quando o provedor de Internet pode necessitar de uma autorização para prestar serviço de telecomunicações, Edmundo A. Matarazzo, sócio e diretor-geral da Matarazzo & Associados, dá algumas dicas para orientar o empreendedor: 

O provimento de conectividade Internet é um serviço de valor adicionado conforme definido no artigo 61 da Lei Geral das Telecomunicações — LGT, Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 —. Ele é independente dos meios e tecnologias utilizados, tais como acesso discado, ADSL, radiofrequência, cabo, entre outras, e deverá estar associado a um serviço de telecomunicações devidamente regulamentado pela Anatel. 

Os serviços de telecomunicações que dão suporte ao provimento de conectividade de Internet, por sua vez, só deverão ser explorados por empresas que possuam concessão, permissão ou autorização expedida pela Anatel. 

Ao contratar um serviço de acesso à Internet, há a necessidade de se contratar não apenas o provimento de conectividade, mas também um prestador de serviços de telecomunicações que lhe dê suporte, ou seja, que interligue o usuário ao provedor. 

O usuário do serviço de telecomunicações tem a opção de contratar o provedor de conectividade à internet da própria prestadora ou qualquer outro que seja por ela habilitado. 

Empresas que oferecem a interligação entre usuário e provedor de conectividade somente podem fazê-lo mediante autorização expedida pela Anatel para explorar o serviço de telecomunicações que irá suportar a interligação, tal como o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). 

A autorização é necessária porque a legislação estabelece que: “Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel”, conforme previsto no artigo 75 da LGT. 

O uso de radiofrequências também é objeto de autorização especifica emitida pela Anatel, exceto quando envolver o uso de faixas destinadas a Radiação Restrita que nesta condição devem atender ao Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

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