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Adesão ao Simples Nacional vai até o fim do mês
Por: Redação - 22/01/2018

As empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pela adesão ao Simples Nacional para 2018 e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. De acordo com Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis.

Mota lembra que, antes de aderir ao Simples Nacional, é necessária a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. Para ele, o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário até para saber se a opção se mostra vantajosa. Há casos que não valem a pena a empresa optar pelo Simples Nacional, como, por exemplo, para empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. Mota diz que há estudos da Confirp mostrando que, para algumas empresas, essa opção não é positiva, podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos.

A recomendação da Confirp é que as empresas façam uma análise tributária. A diretor da Confirp explica que, se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas.

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo, elas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. Mota alerta que faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar.

O Simples Nacional passou recentemente por diversas modificações, que trarão novos entendimentos aos participantes, no entanto, maioria delas só entrará em vigor em 2018. Para entender melhor as mudanças, Welinton Mota detalhou os principais pontos:

Novos limites de faturamento - o novo teto de faturamento agora é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separadamente do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.

Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional - a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.

Novas atividades no Simples Nacional - em 2018, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Exportação, licitações e outras atividades - em relação a importação e exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.

MEI - As duas grandes e principais mudanças são o novo teto de faturamento (até R$ 81.000,00) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural.

A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.

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