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Anatel aprova consultas para mudar PGMC, RGI e RHORPA
Por: Redação Abranet* - 25/11/2016

O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na última quinta-feira (24/11) três consultas públicas: o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA). As propostas aprovadas podem alterar as regras do órgão regulador para intervenção no mercado de atacado de serviços de telecomunicações.

De acordo com a Anatel, os interessados poderão enviar contribuições para as consultas públicas durante 60 dias. Serão realizadas audiências em Brasília para discutir as propostas com sociedade.

A proposta para o PGMC tem por objetivo, segundo a Anatel, aumentar a competição dos serviços de telecomunicações nos municípios do País. De acordo com o relator dos processos, o conselheiro Igor de Freitas, não existe competição no serviço de TV Paga na maior parte do território brasileiro. Mas no outro extremo, grande número de empresas disputa o mercado de voz.

A proposta classifica os municípios em quatro categorias, os altamente competitivos, onde não há necessidade de medidas de incentivo à competição; em moderadamente competitivos, com necessidade mínimas de incentivo; em pouco competitivos, com maior necessidade de medidas de incentivo à competição; e os não-competitivos.

Em relação aos municípios não-competitivos, a consulta do novo PGMC perguntará à sociedade brasileira sobre quais incentivos podem ser estabelecidos para o desenvolvimento da oferta e da demanda e quais mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades.

Em relação à banda larga, a consulta do Plano busca incentivar a presença de pontos de troca de tráfego (PTTs). Na consulta, serão apresentadas pela Agência questões abertas para definir quais critérios a serem estabelecidos para os PTTs.

Já a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) busca solucionar o grande número de disputas nos acordos para o tráfego de voz e dados firmados entre as empresas. Para Igor de Freitas, um dos problemas é que a regulação de interconexão foi concebida para voz e não para o serviço de dados, por isso há necessidade de atualização do modelo.

O órgão regulador propõe que nos casos de inadimplência o corte no fornecimento de interconexão possa ser feito sem autorização da Anatel. Além disso, com a consulta a Agência quer estabelecer uma lista de práticas vedadas nos relacionamentos de interconexão e deixar a interconexão neutra do ponto de vista tecnológico.

Nas ofertas de atacado, o novo Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA) quer estabelecer as condições para que as ofertas elaboradas por Grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) sejam homologadas.

Durante a reunião, o conselho diretor da Anatel deliberou sobre a necessidade de transparência para determinar os preços dos produtos ofertados. Segundo a proposta, na ausência de resultados apurados para produtos de mercados relevantes, os valores definidos em ato estabelecido pela agência serão baseados em valores apurados para produtos de atacado similares e valores apurados para produtos de varejo similares, entre outros.

A agência também manteve na proposta o estabelecimento de preços de produtos no atacado equivalente ao valor que uma prestadora de atacado cobraria da sua filial no varejo.

Regularidade Fiscal - A Anatel também aprovou proposta de exigência de comprovação de regularidade fiscal nos procedimentos de transferência de controle, devem ser exigidos documentos que comprovem a regularidade fiscal em caso de transferência de controle apenas para a entidade compradora  e para transferência de outorga deve ser exigida documentação do proprietário da autorização. Além disso, a documentação deve incluir prova de regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia de tempo de serviço.

*Com informações da Anatel.

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