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Anatel lança guia de obrigações para prestadoras de pequeno porte
Por: Da Redação da Abranet - 05/08/2020

A Agência Nacional de Telecomunicações publicou nesta quarta, 5/8, um Guia das Obrigações das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs). O objetivo é orientar as empresas em relação às obrigações regulatórias relacionadas a outorga, licenciamento de estações, tributos, envio de dados, além das relacionadas à prestação dos serviços – como as que tratam de consumidores ou acessibilidade.

A publicação é destinada às empresas enquadradas como Prestadoras de Pequeno Porte outorgadas ou dispensadas de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa) e às outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Acesso Condicionado.

É considerado PPP (Resolução 694/2018) o grupo detentor de participação de mercado nacional inferior a cinco por cento em cada mercado de varejo em que atua. Segundo o Ato 6.539/2019, são consideradas PPPs todas as prestadoras que não fazem parte dos grupos econômicos Telefônica, Claro, TIM, Oi e Sky/AT&T.

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