Publicada em: 10/07/2018 às 16:58
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CCS dá parecer favorável a PL 5.204/2016
Redação Abranet

O Conselho de Comunicação Social (CCS), de aconselhamento ao Congresso Nacional, aprovou parecer do conselheiro Sydney Sanches que recomenda a aprovação do Projeto de Lei 5.204/2016, que possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial. A notícia foi divulgada pelo Teletime.

A proposta, que tramita na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, muda a redação do Marco Civil da Internet para incluir que a Justiça brasileira poderá determinar a um provedor de acesso bloqueie sites hospedados no exterior que praticarem crimes puníveis com a pena mínima iguais ou superior a dois anos de reclusão.

Confira o PL 5.204/2016 aqui.


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