Publicada em: 06/10/2017 às 14:22
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CGI.br recomenda veto ao parágrafo que permite remoção extrajudicial de conteúdo online
Redação Abranet

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) recomenda que seja vetada a inclusão do parágrafo 6º no artigo 57-B da Lei Eleitoral, tendo em vista que essas alterações criam enorme insegurança jurídica, dificultam a tutela de direitos e garantias fundamentais e comprometem o desenvolvimento da internet no país.

Em nota que divulgou repudiando o Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, que modifica a Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) no artigo 57-B, a entidade reiterou o Marco Civil da Internet, em  seu art. 19, assegura a qualquer interessado a possibilidade de exigir judicialmente a remoção de conteúdos online de qualquer natureza, estabelecendo expressamente que a remoção forçada desses conteúdos deve sempre ocorrer pela via judicial; salvo nas duas únicas exceções previstas na legislação.

O CGI.br lembrou também que a Justiça Eleitoral possui mecanismos muito céleres para o pronto atendimento de pedidos que dizem respeito a violações às leis eleitorais, devendo sua competência institucional ser respeitada e prestigiada.

A entidade reitera que, no que couber, os posicionamentos expressados na "Nota de esclarecimento em razão do Relatório da CPI -Crimes Cibernéticos" e na "Nota Pública em que expressa discordância sobre o Projeto de Lei que propõe criação de Cadastro Nacional de Acesso à Internet'", divulgadas, respectivamente, em 05 de abril e 18 de outubro de 2016. 

O CGI.br destacou, novamente, a importância - para a Internet no Brasil - da garantia dos princípios que compõem o Decálogo do CGI.br, notadamente os princípios da liberdade de expressão, da privacidade dos cidadãos e da preservação da funcionalidade, segurança e estabilidade da rede, em plena consonância com o já estabelecido na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).


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