NOTÍCIAS
Consentimento é apenas uma das bases legais para tratamento de dados
Por: Roberta Prescott e Rafael Mariano - 21/08/2018

O consentimento do indivíduo é uma das dez bases legais fazerem o tratamento de dados pessoais, mas não a única, ressaltou Viviane Maldonado, advogada, ex-juíza de direito e professora sobre privacidade de dados, em entrevista ao CDTV, durante a ABES Software Conference, evento da Associação Brasileira das Empresas de Software realizado nesta segunda-feira 20/8, em São Paulo.

A especialista explicou que, caso as empresas não encontrem bases legais em, por exemplo, a existência de obrigação legal ou legitimidade, elas podem optar por obter o consentimento do dono do dado. "Se houver o consentimento, poderão tratar os dados com base legal. Se não houver, não haverá como tratar o dado."

Depois de sancionada, as companhias têm 18 meses para se adequar para cumprir as novas obrigações. "Parece muito tempo, mas não é", ressalta Maldonado. Ela explicou que a primeira que as empresas precisam fazer é um inventário dos dados que possuem para compreender o tipo de dado com o qual estão lidando. "O que é mais importante neste período é as empresas se informarem e enviarem para treinamento os responsáveis, porque há muitos detalhes no regulamento", frisou.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
22/08/2018
21/08/2018
21/08/2018
20/08/2018
17/08/2018
14/08/2018
09/08/2018
08/08/2018
08/08/2018
07/08/2018
EDIÇÃO 25
agosto-outubro 2018
Ordenar o uso e organizar o compartilhamento das infraestruturas aérea e terrestre são medidas imperativas para as empresas de energia, telecomunicações e de internet. E muito mais...
VEJA MAIS EDIÇÕES


Copyright © 2017         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital