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Consulta pública sobre PL de proteção de dados fica aberta até dia 30/6
Por: Redação Abranet - 24/06/2016

A consulta pública sobre o projeto de lei 5276/2016, que cria regras para a proteção de dados pessoais, vai até a próxima quinta-feira (30/06). Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) iniciou a consulta no último dia 23.

Em vídeo, Molon ressaltou que o Brasil, assim como vários países da América Latina, não possui uma lei de proteção de dados pessoais. Ele acredita que o processo de debate acerca do tema despertará a sociedade para saber a importância de o País ter lei que proteja os dados pessoais.   

Como relator da proposta, o deputado quer aproveitar o exemplo adotado no Marco Civil da Internet, o qual, por meio da consulta, ouviu a sociedade civil e diversos setores interessados em fazer sugestões à proposta, resultando numa lei considerada referência no tema no mundo.

As sugestões devem ser encaminhadas ao seguinte endereço: http://wikilegis.labhackercd.net/bill/46/

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