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Dados Pessoais: Lei não é a ideal, mas foi a possível e não deve ser fatiada
Por: Roberta Prescott - 09/08/2018

Os possíveis vetos do presidente da República, Michel Temer, ao texto aprovado no Senado e na Câmara do PLC 53/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, gerou apreensão dos integrantes do painel que debateu os modelos regulatórios para a aplicação e fiscalização de leis de proteção de dados pessoais no painel no IX Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais. O tom da maioria dos debatedores foi pela aprovação da lei tal qual foi aprovado no Congresso Nacional.

Presidente da mesa, Flávia Lefèvre, representando o CGI.br, disse que espera uma aprovação sem vetos. “Esperamos que o Temer possa reconhecer o grande consenso que se formou em torno deste tema. Agora vamos saber, dentro de pouco dias, se brasileiros vão estar como outros cidadãos do mundo, tendo a nossa privacidade, dados pessoais e autonomia protegidos no que diz respeito a tratamento dos dados. Isto vai colocar o Brasil em outro patamar”, destacou. “Temos uma batalha pela frente que é a integralidade da lei na sanção, porque foram oito anos debatendo até aqui. Não é um projeto que agradou a todos; houve concessão; ele não é perfeito, mas é ideal. Me preocupa que haja fatiamento que prejudique o projeto”, ressaltou Andriei Gutierrez, da IBM Brasil.

Falando da perspectiva do setor privado, Ana Paula Bialer, representando a Brasscom, mostrou preocupação com um eventual fatiamento da lei. “Temos defendido a sanção integral. Nos preocupa a discussão em torno da autoridade, porque a lei está estruturada para ter autoridade para ter padronização no entendimento e na aplicação da lei. Não se pode pulverizar a aplicação da lei, com aplicações diferentes por setor”, enfatizou.

No entanto, é justamente a questão da autoria que corre mais risco. Como já disse publicamente algumas vezes, Thiago Camargo, secretário de política de informática do MCTIC, voltou a defender o veto da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). “É por questão de inconstitucionalidade e por questões de mérito. Defendemos que a criação de autoridade seja imediata e por Medida Provisória para aproveitar a janela de oportunidade de 18 meses para entender os impactos que a lei possa a ter”, justificou.

Sem dar detalhes, o secretário disse que o Ministério da Fazenda encaminhou parecer do PLC de 152 páginas. “Não sei o que tem, mas [o volume] me preocupa. Na ‘reunião do fim do mundo’, com diversos ministérios, falavam em [solicitar] 40 vetos”, disse, completando que o que é mais falado é a ANPD.

Presidente do Centre for Information Policy Leadership, Bojana Bellamy, defendeu por diversas vezes a criação da ANPD como sendo um instrumento fundamental para a aplicação da lei. “Não vejo a autoridade como um problema, elas operam dentro da lei e o poder não é arbitrário”, afirmou. Uma das críticas que foi feita à ANPD, ao longo dos debates, refere-se à aplicação de multas. Bellamy explicou que, sim, é necessário percorrer um longo caminho e amadurecimento para o entendimento acerca das multas e aplicação das mesmas. De opinião semelhante, Bruno Gencarelli, líder da unidade de proteção e fluxo internacional de dados na Comissão Europeia, destacou a necessidade de as multas serem aplicadas com base em evidências.

Vinicius Marques de Carvalho, professor da USP e ex-CADE, disse acreditar que a ANPD deveria ter um modelo mais parecido com o CADE e a CVM do que com as agências reguladoras existentes atualmente. “A lei cria a autoridade com modelo baseado em conselho consultivo por pessoas que vão fornecer diretrizes e também sociedade civil; seria um modelo de autarquia em regime especial. Este modelo tem várias dimensões positivas, como autonomia. É importante que a autonomia preserve a capacidade de ter legitimidade e referência”, disse.

 Ao comentar quais vantagens o Brasil tem por ser um dos últimos países de seu porte a passar uma lei de proteção de dados, Bellamy chamou a atenção para a possibilidade de o País buscar as melhores praticas e adaptá-las às suas necessidades. “A lei traz os princípios básicos e não entra em detalhes. Ela diz os objetivos a serem alcançados e não o que fazer para obtê-los. As leis de privacidade têm a ver com garantir que os dados fluam para a sociedade e sejam usados com responsabilidade. Estar em conformidade com a lei deveria não apenas ser legal como fazer bem ao negócio”, disse.  

Thiago Camargo, da Sepod, também se mostrou contra a possibilidade de ter auditoria em banco de dados sem ordem judicial. “Acho que governo não poderia fazer isto, não acho saudável ter uma autorização desta”, disse. Além disto, questionou o fato de a lei dar obrigações ao governo, mas não exigir prestação de contas (accountability).

A lei possível

Da perspectiva do setor privado, as companhias têm se mostrado a favor da lei por ela trazer segurança jurídica para coleta e tratamento de dados. Ana Paula Bialer, da Brasscom, lembrou que a lei se faz ainda mais necessária diante de uma economia baseada em dados e na qual se precisa tratar dados para inovar. “Existia uma percepção de insegurança jurídica para fazer investimentos e desenvolvimento de novos negócios no Brasil. Vimos com bons olhos a aprovação da lei no Congresso, porque ela está bastante balanceada”, disse, explicando que, ao mesmo tempo em que protege os cidadãos, ela não restringe a inovação e modelos de negócios.

Na mesma linha, Andriei Gutierrez, da IBM Brasil, afirmou que, ao se construir uma nova sociedade digital, é importante ter confiança nos pilares que vão fundamentar este novo cenário, tanto para as empresas quanto para governo e os cidadãos têm de ter confiança em fornecer seus dados. Os dois pontos que mais o preocupam são a integralidade da lei e quais serão as condições da aplicação da lei. “O principal ponto de referência que temos que ter é o debate democrático, cobrar do poder executivo de que a decisão passe por um debate democrático.”

O Intervozes também está em campanha para a aprovação sem vetos da lei. “A lei não foi ideal, mas entendemos que foi a lei possível e agora estamos numa campanha que é sanciona sem veto, Temer. Temos também um desafio de explicar melhor para as pessoas o impacto da lei”, disse Bia Barbosa, coordenadora do coletivo.

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