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Entra em vigor dispensa de autorizações para empresas com menos de 5 mil usuários
Por: Redação Abranet - 06/09/2017

A resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, da Anatel entrou em vigor na última semana. De acordo coma agência, empresas que possuem menos de 5 mil acessos em serviço e que façam uso exclusivamente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados ficam dispensadas da autorização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

A Anatel diz que a alteração normativa visa a diminuir os entraves burocráticos e reduzir irregularidades na prestação de serviços de telecomunicações, facilitando o acesso dos interessados em se tornarem prestadores do serviço de banda larga fixa. A agência estima que a nova resolução abranja uma boa parte dos prestadores de SCM no País e que haja um aumento substancial na quantidade de prestadores de serviços de telecomunicações em situação regular.

A prestadora que fizer uso da dispensa deverá comunicar previamente à Anatel o início de suas atividades por meio do Sistema Mosaico. Além disso, deverá também atualizar seus dados cadastrais anualmente (até o dia 31 de janeiro) e atender às condições, aos requisitos e aos deveres estabelecidos na legislação e na regulamentação. Caso seja atingido o limite de 5 mil acessos em serviço, a prestadora terá 60 dias para providenciar a outorga para exploração do serviço.

O uso exclusivo de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita e/ou meios confinados também dispensa a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado (SLP).

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