Publicada em: 15/05/2015 às 08:14
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Flávia Lefèvre, da PROTESTE: "RGC não deve ser aplicado a provedores de internet"
Roberta Prescott

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Anatel não deve ser aplicado aos provedores de acesso à Internet na visão da advogada e conselheira da PROTESTE, Flávia Lefèvre Guimarães.

“O artigo 61 da LGT é muito claro na separação que faz do que seja serviços de telecomunicações e serviços de valor agregados. E junto com o artigo 61 temos de ler a Norma 4, de 1995, que estabelece expressamente que o serviço de conexão à Internet é um SVA”, disse em entrevista, durante a 1ª Conferência Abranet, realizada em São Paulo.

Flávia Lefèvre também falou sobre a atuação da Anatel de tentar colocar os serviços de provimento de Internet como de telecomunicações e comentou sobre a adoção do Marco Civil.


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