Publicada em: 09/06/2016 às 17:23
Notícias


Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br: decreto do Marco Civil representa importante ganho
Roberta Prescott

O decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet está previsto para entrar em vigor na próxima sexta-feira (10/6), uma vez que foi publicado no Diário Oficial em 11 de maio — Dilma Rousseff assinou o decreto antes de seu afastamento. Agora cabe ao presidente interino Michel Temer publicar ato de alteração ou revogação do decreto.

Para tentar que o decreto não seja alterado, 22 organizações da sociedade civil apresentaram ao governo federal uma carta pedindo a manutenção da regulamentação da Lei 12.965/14 como foi publicada por Rousseff. Em nota, as entidades lembram que a construção do texto envolveu um longo processo de participação social.

Em entrevista em vídeo para Abranet, Flávia Lefèvre, da Proteste e do CGI.br, ressaltou que a edição do decreto representa um ganho para sociedade uma vez que pontos importantes do Marco Civil da Internet dependiam da regulamentação. Ela destacou a definição de sistema para acompanhando de infrações e descumprimento da lei e o papel do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) como alguns dos ganhos que o decreto trouxe. Com o decreto também ficou claro para os provedores de Internet que dados devem ser guardados e como deve ser a guarda.

Lefèvre ainda comentou sobre os diversos projetos de lei em análise no Congresso Nacional que tentam mudar o Marco Civil da Internet. “Isto é parte de processo normal da consolidação da lei que trata de interesses políticos e econômicos diversos”, avaliou. “Quando uma lei é aprovada a disputa continua pela sua interpretação.”


Powered by Publique!