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Fortaleza e Porto Alegre revisam legislação e favorecem instalação de antenas
Por: Roberta Prescott - 21/05/2019

O licenciamento das antenas nos municípios segue sendo um entrave para o avanço da conectividade e dos serviços de telecomunicações no Brasil. Apesar da promulgação da Lei das Antenas (nº 13.116), em 2015, que estabeleceu normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, as prestadoras de serviços de telecomunicações ainda enfrentam empecilhos na hora de implantar e expandir suas redes, seja para instalar antenas seja não tendo a gratuidade no direito de passagem.

Mas há municípios que estão se esforçando para ter mais infraestrutura voltada à economia digital. Um deles é capital cearense, Fortaleza, que reformulou sua legislação para figurar em posições melhores no Ranking Cidade Amiga da Internet. "Em 2017, ocupávamos perto do centésimo lugar; em 2018 subimos três posições. Entrei em contato com Telebrasil para saber como melhorar", contou a secretária da prefeitura de Fortaleza Maria Águeda Caminha, nesta terça-feira, 21/05, no Painel Telebrasil 2019. A jornada começou com a revogação da Lei Complementar nº 8914/2014, que colocava um raio para instalação de antenas, o que levou a mais de mil processos de licenciamento de antenas indeferidos.

Em 2017, o município passou a Lei Complementar nº230 que mudou o licenciamento das antenas. "Tentamos elaborar legislação em conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações. É uma única licença, mas tem categorias e definimos também os critérios de isenção para alguns equipamentos." Ainda existem alguns pontos de melhorias, como a revogação da emenda proposta pelo vereador Acrísio Sena colocando raio de distanciamento de escolas e hospitais, que, na visão da secretária da prefeitura de Fortaleza são áreas críticas e onde são necessários os serviços de telecomunicações. A previsão de revogação da emenda, segundo ela, se dá ainda neste ano.

Porto Alegre também mudou a sua legislação após a CPI da telefonia Móvel em 2017. Conforme explicou o vereador Valter Nagelstein, em 2011, o município revisou a lei de 2002 para adaptar para a Copa do Mundo, mas as alterações não surtiram o efeito desejado. "Na CPI, ouvimos as empresas, o setor público, Anatel, entre outros, e identificamos e diagnosticamos onde estava o problema. Dali surgiu a base para se construir o novo marco legal", explicou. A nova legislação dispensa a licença ambiental e remessa todas as exigências legais à legislação federal já existente, como, por exemplo, a emissão de radiação solicitada pela Anatel. "Queremos transformar Porto Alegre em uma capital digital e sabemos que criar condições para telecomunicações é fundamental para isto", ressaltou.

Para Ronaldo Neves, representante da Anatel, a única forma de suprir a demanda pelos serviços de telecomunicações e melhorar a qualidade da rede é instalando mais antenas e redes de fibra ótica. Neves destacou a necessidade do adensamento das redes, principalmente, nas cidades. "Temos perto e 85% da população urbana ocupando menos de 1% do território brasileiro e que está caracterizado na maior parte das vezes por falta de infraestrutura. A conectividade traz crescimento econômico, bem-estar social e melhoria de serviços públicos", disse, apontando que a ampliação da infraestrutura existente e seu uso mais eficiente são essenciais para atender às necessidades.

"Investimentos em redes e antenas devem ocorrer com celeridade e de forma segura. A Lei de Antenas trouxe outros pontos e exige reflexão da legislação municipal; e está expresso que todo normativo inferior deve completar ou suprir o que não tem, mas nunca contrariar a Lei das Antenas", destacou, apontando como os limites à atuação do legislador municipal; aspectos de arrecadação e taxas; aspectos de burocracia e de gestão como essenciais para avançar na discussão.

Já Artur Coimbra, do MCTIC, lembrou que o tema não é um problema brasileiro, mas que está em discussão em outros países, como nos Estados Unidos e na Bélgica, esta última que enfrenta dificuldade para entrada de novo player, justamente pela questão da instalação de antenas. “A relação público-privada tem de ser de cooperação; e o governo federal editou a Medida provisória MP 881" disse. A MP estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências, conferindo o silêncio positivo, ou seja, diante da omissão ou não resposta do ente público, uma licença, por exemplo, é conferida. Coimbra explicou que a MP já se aplica a nível federal.

Com informações da Agência TeleBrasil.

 

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