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MCTIC publica portaria com regras do processo eleitoral do CGI.Br
Por: Redação da Abranet - 05/11/2019

Foi publicada nesta terça-feira, 05/11, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 5.278/2019, que disciplina a escolha e indicação dos representantes da sociedade civil para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). 

Pela Portaria, o Coordenador do CGI.Br, Maximiliano Martinhão, assessor especial do MCTIC, publicará a chamada pública para convocação do processo eleitoral de 2019, na qual ficará estabelecida as normas que disciplinarão os prazos e procedimentos do processo. As últimas eleições, que aconteceram em 2016, tiveram a convocação do processo eleitoral em maio. O tempo de mandato dos conselheiros estava previsto para o triênio de maio de 2017 a maio de 2019.

Para se inscreverem no colégio eleitoral que escolherá os representantes da sociedade civil no colegiado, as entidades deverão ter pelo menos dois anos de existência legal, ter representatividade nacional ou estadual e comprovar atuação direta em (ou pelo menos ter relações com) temas vinculados à Internet. Cada entidade integrante do colégio eleitoral só poderá votar em apenas um candidato. O site da Abranet disponibiliza a íntegra do texto do Diário Oficial da União.

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