Publicada em: 24/09/2015 às 18:57
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Ministra do STJ diz que municípios, distritos e estados não podem legislar sobre Uber
Por Roberta Prescott

II Congresso Brasileiro de InternetNão cabe aos municípios, distritos ou Estados legislar se a Uber pode ou não seguir operando no País, isso porque, tais esferas só podem legislar sobre transporte público coletivo, afirmou a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi, durante sua apresentação no II Congresso Brasileiro de Internet, realizado pela Abranet, nesta quinta-feira, 24/09, em Brasília.

A ministra do STJ, na essência, defendeu que a Uber nada mais faz do que servir de intermediário de contrato de transportes e destacou que o Código Civil prevê este tipo de contrato. “A proibição de aplicativos de intermediação de transporte não pode ser pautada por pressão politica de certas categorias, mas, sim, pelo interesse dos consumidores. Também deveria ser missão do Estado fomentar a livre concorrência. Ela jamais deve ser restringida. São os consumidores os primeiros que devem ser ouvidos quando o Estado quer proibir qualquer atividade econômica lícita”, afirmou. 

Em sua explicação, a ministra salientou que em várias oportunidades o STF já reconheceu a inconstitucionalidade formal de leis estaduais e distritais que pretenderam regular no ambiente presencial o transporte de serviço individual de passageiros. “Eu não acredito que o Supremo vá mudar a sua orientação se e quando provocado a julgar a constitucionalidade de leis estaduais, municipais ou estaduais que pretendem em alguma forma, regular no âmbito digital, o serviço de transporte individual de passageiros.”

Como fundamentação, ela citou a lei federal 12.468 que regulamenta apenas a profissão de taxista, mas não a de motorista particular, empregado ou autônomo e nem contrato de transporte privado individual, já que no artigo segundo estabelece como atividade privada de profissionais taxistas a utilização de veículo automotor próprio ou de terceiros para o transporte público individual.   

Também no Congresso da Abranet, o diretor de políticas públicas da Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defendeu que a discussão que vem ocorrendo atualmente não deveria ser sobre a Uber, mas, sim, sobre um mercado novo que surge. “Incentivamos um novo sistema econômico e social”, disse.

“O tipo de modelo de negócio que estamos falamos é que não é preciso ter, mas, sim, como acessar. É uma mobilidade urbana mais eficiente", acrescentou o executivo. Atualmente, a Uber conta com 5 mil motoristas parceiros e já assumiu compromisso público de chegar a 30 mil até fim do ano que vem no país. O portal da Abranet disponibiliza a íntrega da palestra da ministra do STJ, Fátima Nancy Andrighi. Assistam.


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