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Mudanças no ISS afetam empresas que prestam serviços por meio da internet
Por: Roberta Prescott - 24/04/2017

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 157 (LC 157) afeta diretamente empresas que prestam serviços por meio da internet. Sancionada em 30 de dezembro pelo presidente Michel Temer, a LC 157 amplia a lista de serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviços (ISS) e fixa em 2% a alíquota mínima. Se, por um lado, a nova lei visa a evitar a guerra fiscal e dá mais segurança jurídica ao especificar os serviços que estão sujeitos a impostos, por outro, amplia consideravelmente a incidência do ISS e causa controvérsia ao tributar streamings de vídeos e música.

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