NOTÍCIAS
Novo PL propõe responsabilizar o provedor pela autoria do conteúdo
Por: Roberta Prescott - 17/02/2017

Mais um projeto de lei que pretende promover alterações no Marco Civil da Internet foi apresentado na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), o PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital.

Para os ISPs, o mais grave é que a proposta estipula que provedores de hospedagem ou proprietários de domínio responderão alternativamente pela autoria de conteúdo. De acordo com a proposta, todo conteúdo de página de internet terá de ser assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, de acordo com a regulamentação do Comitê Gestor da ICP-Brasil e disponibilizado, juntamente com o conteúdo, o código para a conferência de sua autenticidade, autoria e integridade.

Além disto, os contratos de hospedagem também deverão ser assinados digitalmente e os provedores terão de deixar disponível o código para conferência da autenticidade da assinatura digital dos proprietários e responsáveis pelos sites que hospedar. O PL pede que respondam alternativamente pela autoria de conteúdo o proprietário do domínio que publicar ou permitir a publicação, veiculação ou disseminação de qualquer conteúdo que não seja assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, e o proprietário do provedor de hospedagem que não disponibilizar o código para conferência da autenticidade da assinatura digital.

O projeto também pede modificações nas nomenclaturas atribuídas para página, site e domínio.  O PL foi apresentado em 15 de fevereiro deste ano e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
01/06/2017
22/05/2017
18/05/2017
16/05/2017
15/05/2017
27/04/2017
24/04/2017
24/04/2017
21/04/2017
18/04/2017
EDIÇÃO 20
março/maio 2017
Mudança na cobrança via boleto pode onerar empresas. Recomendação é negociar com bancos e procurar alternativas; Mudanças no ISS ampliam a incidência do imposto; e muito mais....
VEJA MAIS EDIÇÕES


Copyright © 2016         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital