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Novo PL propõe responsabilizar o provedor pela autoria do conteúdo
Por: Roberta Prescott - 17/02/2017

Mais um projeto de lei que pretende promover alterações no Marco Civil da Internet foi apresentado na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), o PL 6928/2017 propõe diversas alterações no Marco Civil e trata da adoção da identificação de usuário na internet por meio da certificação digital.

Para os ISPs, o mais grave é que a proposta estipula que provedores de hospedagem ou proprietários de domínio responderão alternativamente pela autoria de conteúdo. De acordo com a proposta, todo conteúdo de página de internet terá de ser assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, de acordo com a regulamentação do Comitê Gestor da ICP-Brasil e disponibilizado, juntamente com o conteúdo, o código para a conferência de sua autenticidade, autoria e integridade.

Além disto, os contratos de hospedagem também deverão ser assinados digitalmente e os provedores terão de deixar disponível o código para conferência da autenticidade da assinatura digital dos proprietários e responsáveis pelos sites que hospedar. O PL pede que respondam alternativamente pela autoria de conteúdo o proprietário do domínio que publicar ou permitir a publicação, veiculação ou disseminação de qualquer conteúdo que não seja assinado digitalmente pelo autor, por meio de certificado digital, e o proprietário do provedor de hospedagem que não disponibilizar o código para conferência da autenticidade da assinatura digital.

O projeto também pede modificações nas nomenclaturas atribuídas para página, site e domínio.  O PL foi apresentado em 15 de fevereiro deste ano e está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados.

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