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PL que pede retirada de conteúdo ligado a suicídio segue para CCTCI e CCJC
Por: Roberta Prescott - 09/03/2017

O projeto de lei PL 6989/2017, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965) para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio das aplicações de internet foi despachado para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) está aguardando designação de relator na CCTCI.

De autoria de Odorico Monteiro (PT/CE), o PL pretender acrescer ao Marco Civil da Internet o seguinte artigo:

“Art. 21-A. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros fica sujeito às sanções previstas no artigo 12, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, decorrente da divulgação, de imagens, de vídeos ou de outros materiais que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio quando, após o recebimento de notificação de usuário ou seu representante legal, nos termos do parágrafo único do artigo 21, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”

Para o autor, o Marco Civil é insuficiente para conter a difusão de conteúdos que induzam ao suicídio. Monteiro argumenta, na justificativa, que a lógica contida nos artigos de 18 a 20, na seção que trata “Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros”, utiliza como metodologia geral que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para a retirada do conteúdo infringente.

No entanto, o deputado argumenta que esta metodologia não deveria ser aplicada para materiais que induzam ao suicídio, segundo ele, porque “a pessoa fragilizada, muito provavelmente, não irá acionar a justiça em caso de um conteúdo a assediar para acometer um suicídio”. Monteiro diz que qualquer pessoa que tomar conhecimento de conteúdos apologéticos ao suicídio deve poder comunicar diretamente ao provedor da aplicação, solicitando sua retirada.  

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