Publicada em: 05/02/2018 às 12:05
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Prestar serviço de internet via rádio sem autorização é crime para o STJ
Da Redação da Abranet

A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações. Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme prevê o artigo 183 da Lei 9.472/93.

Essa decisão vai em sentido oposto do que julgou o Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema.Em outubro do ano passado, ao julgar um habeas corpus, a Primeira Turma do STF rejeitou a tipificação de oferta clandestina de serviço de telecom contra uma empresa da Paraíba que ofertava acesso a internet via rádio sem autorização da Anatel.

O argumento que prevaleceu no voto do relator, Marco Aurélio Mello, acompanhado por unanimidade, é de que “o serviço de internet é serviço de valor adicionado, não constituindo serviço de telecomunicação, classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição”. Segundo o voto, o artigo 183 da LGT define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”.

O STJ pensou de forma diferente. Pelo menos  a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que  determinou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reaprecie apelação do Ministério Público Federal originada de ação penal contra engenheiro que, segundo o MP, teria comandado empresa que explorava, desde 2005, serviço de internet sem autorização da Anatel.

Após o recebimento da denúncia, o engenheiro havia sido absolvido pelo juiz de primeira instância, que considerou que o serviço de acesso à internet, via radiofrequência, não se enquadra como atividade de telecomunicações. Para o magistrado, o serviço prescindiria de autorização da Anatel, o que, por consequência, afastaria a incidência do crime previsto pelo artigo 183 da Lei 9.472/97.

A atipicidade da conduta foi mantida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O tribunal entendeu que os provedores de internet se caracterizam como serviço de valor adicionado que não prestam serviço de telecomunicação, conforme especifica o artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações.

O relator do recurso especial do Ministério Público, ministro Jorge Mussi, destacou que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a prestação direta de serviços de internet via rádio, sem a autorização da Anatel, configura, em tese, o delito de clandestinidade previsto pela Lei 9.472.

Segundo o ministro, a tipicidade é caracterizada ainda que se trate de mero serviço de valor adicionado, conforme previsto pelo artigo 61 da mesma lei. Assim, para Jorge Mussi, atesta-se a potencialidade da conduta atribuída ao recorrido ofender o bem jurídico tutelado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, razão pela qual não há falar em atipicidade. Com a decisão, os autos retornarão à segunda instância. Clique aqui e veja a íntegra da setença do STJ.

* Com informações do STJ


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