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Projeto que proíbe franquia na banda larga fixa é aprovado no Senado
Por: Redação Abranet* - 15/03/2017

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/03) o projeto de lei que proíbe as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Com a redação final, o PL 174/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDFB/ ES), deve ser enviado, ainda nesta semana, para a Câmara dos Deputados. O PL aprovado pede a inserção do inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, o Marco Civil da Internet, para vedar a implantação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

*Com informações da Agência Brasil

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