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Proposta proíbe provedor de internet oferecer velocidade menor que a contratada
Por: Redação Abranet* - 26/07/2018

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) apresentou projeto para sustar a permissão a provedores de internet reduzir a velocidade de conexão no horário de maior tráfego. O Projeto de Decreto Legislativo 931/18 (PDC-931/2018) tramita na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive o mérito). Depois, vai ao Plenário.

Trecho da Resolução 574/11 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) define que, no período de maior tráfego (PMT), as provedoras devem ofertar velocidade média de conexão de 80% da velocidade máxima contratada e uma velocidade instantânea de 40%. Assim, um consumidor que contrata um plano de 10 Mbps por exemplo poderá receber 4 Mbps.

“O consumidor tem o direito de usufruir exatamente aquilo por que pagou, nas quantidades exatas ofertadas pelo fornecedor do produto ou serviço”, disse Russomano à Agência Câmara.

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