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Regulamentação e franquia de dados dividem opinião em painel da ABTA
Por: Roberta Prescott - 29/06/2016

Franquia de dados na banda larga fixa e de necessidade ou não de regulamentar os serviços de Internet dividiram opiniões durante painel na ABTA 2016, congresso sobre TV paga que ocorre nesta semana em São Paulo. Enquanto o diretor de estratégia regulatória da América Móvil Brasil, Gilberto Sotto Mayor, criticou o Marco Civil da Internet por aumentar os custos às operadoras, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações Igor Freitas defendeu a necessidade, mas que não seja intervenção pela intervenção apenas.

“Nem se sabe o problema e já se quer regular”, defendeu Sotto Mayor. “Peço para pararem de pedir para o governo sobrerregular o que não precisa de regulamentação.” Já para Freitas, da Anatel, não se trata de aumentar o esforço regulatório, mas procurar o diálogo para resolver problemas concretos como a substituição de serviço regulados por não-regulados e a franquia de dados. “Espero que isto [franquia] não seja resolvido por projeto de lei e sem um debate acontecer”, destacou.

Freitas explicou que a Anatel está conduzindo um estudo para levantar consumo médio de dados tanto por indivíduos como em família, além de levantar os modelos adotados em outros países.  “O trabalho de coleta de informação já começou e as principais fornecedores são as operadoras. Tem de coletar e processar os dados, mas não vemos esforço das operadoras em comunicar. É necessário enfrentar o debate (no caso da franquia); não dá para ele não mais acontecer”, ressaltou o conselheiro, acrescentando que a agência não quer intervir no modelo de negócio das operadoras.

Para Sotto Mayor, a franquia de dados não se trata de um problema a ser resolvido. “A Internet tem funcionado e não existia reclamação de franquia até hoje. Houve apenas uma fala de um presidente de operadora em um seminário e que gerou comoção nacional”, disse. No entanto, o executivo explicou que a Internet fixa é limitada e que são feitos investimentos maciços para aumentar a sua capacidade. “Acho um absurdo a comunidade academia e membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) dizer que é ilimitada. Não é, mas isto não quer dizer que precisamos limitar”, afirmou, fazendo críticas severas à atuação do CGI.br (leia mais).

Ainda que a franquia de dados atualmente não seja um problema, ela pode vir a ser na medida em que o volume de tráfego aumenta consideravelmente. Entre os clientes da NET, a participação daqueles que ultrapassavam o limite era minúscula e ainda hoje não é grande, conforme detalhou o diretor. “Não podemos cobrar de Netflix, Google etc. e é óbvio que deveríamos poder cobrar. Mas a lei está posta.”  

Ainda na discussão sobre franquia, o consultor Edmundo Matarazzo questionou onde a franquia deve ser aplicada, na conectividade ou no acesso.  “É importante separar as coisas e lutar contra a ideia de que na Internet tudo é grátis. Deve-se entender que existem modelos de negócios diferentes.”

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