Publicada em: 20/10/2017 às 17:49
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SEINESP recomenda cautela ao aplicar mudanças da reforma trabalhista
Redação Abranet

O Sindicato das Empresas de Internet do Estado de São Paulo (SEINESP) recomenda muita cautela às empresas para aplicar as mudanças oriundas da reforma trabalhista. “A nova lei modernizou a relação de trabalho, mas é preciso usar os novos instrumentos de forma coerente, moderada, para não abrirmos margem a possíveis questionamentos por parte da justiça que possam gerar retrocessos”, alertou Carlos Alberto Bernardi, presidente da entidade, que promoveu na última quinta-feira (19/10), em São Paulo, uma palestra sobre o assunto com o advogado Renato Antonio Villa Custódio, sócio do escritório Custódio e Bisseti.

Bernardi também destacou o papel dos sindicatos nas negociações com os funcionários para os acordos e convenções coletivos que, com a reforma, ganharam uma importância maior. “Agora as negociações são muito mais valorizadas”, ressaltou durante o evento que contou com a participação de 170 empresários.

Pontos críticos — Custódio alertou que há pontos na legislação que os empresários não devem se arriscar a aplicar, como a previsão de trabalho de mulheres grávidas e lactantes em ambientes insalubres em troca de pagamento de licença-maternidade.

Outra medida da lei que deve ser usada com cuidado pelas empresas são os prêmios e abonos, que não são considerados salários. “Numa interpretação literal, uma empresa poderia contratar um funcionário por R$ 1 mil de salário e pagar prêmios mensais de R$ 20 mil, de forma a não recolher impostos e tributos, mas obviamente isso não é recomendável”, completou Bernardi.

Um dos avanços mais significativos para o setor foi a regulamentação do chamado home office. “É preciso ter uma previsão expressa em contrato sobre o teletrabalho. O funcionário precisa concordar se for mudar do regime presencial para o teletrabalho, ao passo que se for o inverso a empresa tem de notificá-lo com 15 dias de antecedência”, explicou Custódio.

Esse funcionário também não terá direito a hora extra e a ele não se aplica o controle de jornada. Ficou em aberto a questão sobre quem financia custos de equipamentos – aquisição de computador, mesa, plano de internet etc. “São pontos que devem ser negociados com bom senso”, disse.

Outro importante avanço para empresas de internet está na possibilidade de contratação de trabalho intermitente. “Podemos contratar um profissional de contabilidade, por exemplo, para prestar serviço em momentos de pico. Esse trabalhador poderá procurar outras empresas para oferecer seu trabalho, e receberá regularmente, tendo direito a benefícios como férias, 13º salário, FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]”, pontuou Bernardi.

Sobre o banco de horas, que antes dependia de convenção coletiva, agora as negociações são feitas de diferentes formas, conforme o período. Para um banco de horas mensal, a negociação pode ser feita diretamente com o funcionário, sem necessidade de registro escrito. Mas o funcionário deve compensar as horas trabalhadas no mesmo mês.

Se o empresário optar por um banco de horas semestral, as negociações precisam ser formalizadas em documento: contrato de trabalho ou aditivo a este. Ou ainda: constar explicitamente da convenção coletiva de trabalho como o setor de internet já faz desde 2008. “Já a modalidade anual só poderá ser adotada se for negociada em convenção coletiva de trabalho”, acrescenta.

Bernardi ressaltou que o SEINESP já vem negociando com o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas e Cursos de Informática do Estado de São Paulo (SINDIESP) para regular este e outros pontos importantes da reforma trabalhista para o setor.


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