Publicada em: 06/03/2018 às 17:55
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STF vai julgar, em plenário, responsabilidade de provedores sobre conteúdo de terceiros
Da Redação da Abranet

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela repercussão geral de um recurso do Facebook contra sentença da Justiça estadual paulista que descartou a necessidade de ordem judicial prévia para a fixação de indenização a favor de vítima de perfil falso na rede social. 

No caso, a autora da ação ajuizada na Justiça paulista informou que nunca teve cadastro no Facebook, mas, alertada por parentes, constatou a existência de um perfil falso, com seu nome e fotos, usado para ofender outras pessoas. Alegando que, diante da situação, sua vida ‘tornou-se um inferno’, pediu a condenação da rede social à obrigação de excluir o perfil e reparar o dano moral causado.

A primeira decisão foi no sentido de obrigar o Facebook a remover a página falsa, mas negou pedido de indenização de R$ 10 mil com base no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que prevê que provedor será responsabilizado caso desrespeite ordem judicial. 

Em recurso, o TJSP concedeu a indenização “com o entendimento de que condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, contrariando o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, que trata do dever de indenizar”.

O Facebook, então, apresentou recurso especial para levar o caso ao Supremo. A rede social defende a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e que admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária acabaria permitindo que empresas privadas ‘passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet’.

Para o relator no STF, José Dias Toffoli, o caso merece repercussão geral para definir se a empresa provedora de aplicações de internet tem os deveres de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de se responsabilizar legalmente pela veiculação do conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário. 

“A transcendência e a relevância são inequívocas, uma vez que a matéria em questão, dadas a importância e o alcance das redes sociais e dos provedores de aplicações de internet nos dias atuais, constitui interesse de toda a sociedade brasileira”, sustentou o ministro, para quem o tema pode embasar milhares de ações em todo o país, com impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet e, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo. 

Outro ponto destacado foi que a discussão envolve uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos da personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. “Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto”, concluiu Toffoli.

* Com informações do STF


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