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Senado aprova texto-base da Reforma Trabalhista
Por: Da Redação da Abranet - 11/07/2017

Após uma sessão tumultuada o Senado aprovou nesta terça-feira, 11/07, por 50 votos a 26 (e uma abstenção), o texto-base da reforma trabalhista. A proposta altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas.

Após a votação do texto-base, o plenário acompanhou o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e rejeitou em bloco as demais emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares. A Abranet e outras entidades se mostraram favoráveis à aprovação do texto. Para o setor de TICs, os principais pontos da reforma trabalhista são:

ACORDOS COLETIVOS

Terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros pontos, a jornada de trabalho de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras.

Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados.

Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.

Atualmente, acordos coletivos não podem se sobrepor ao que é previsto na CLT.

JORNADA PARCIAL

Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias).

Atualmente, a jornada parcial de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

PARCELAMENTO DE FÉRIAS

As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias (as férias não poderão começar dois dias antes de feriados ou no fim de semana).

Atualmente, as férias podem ser parceladas em até duas vezes em casos excepcionais. Um dos períodos não pode ser inferior a dez dias corridos.

Além disso, a legislação em vigor determina que aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez. O projeto retira essa regra.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Atualmente, é obrigatória e descontada uma vez por ano diretamente do salário do trabalhador.

HOME OFFICE/ TRABALHO EM CASA

A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

Atualmente, esse tipo de trabalho não é previsto pela CLT.

INTERVALO PARA ALMOÇO

Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).

Atualmente, a CLT prevê obrigatoriamente o período de 1 hora para almoço.

JORNADA INTERMITENTE

Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. O empregado terá um dia útil para responder ao chamado.
Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir, sem motivos justos, o contrato, terá de pagar a outra parte 50% da remuneração que seria devida.
Atualmente, a CLT não prevê esse tipo de contrato.

UNIFORME

Pela proposta, cabe ao empregador definir o tipo de vestimenta no ambiente de trabalho. A higienização do uniforme será de responsabilidade do trabalhador, a não ser nos casos em que forem necessários procedimentos ou produtos específico para a lavagem do uniforme. Atualmente, a legislação trabalhista não prevê essas regras.

AUTÔNOMOS

As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício.
Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

TRANSPORTE PARA O TRABALHO

O projeto prevê que quando o empregador fornecer condução para o trabalhador o tempo de deslocamento não será computado para a jornada de trabalho. Atualmente, nesse caso, esse tempo é computado.

CONTRATAÇÃO DE EX-EFETIVO COMO TERCEIRIZADO

O projeto também prevê que o empresário efetivo de uma empresa que for demitido não poderá ser recontratado via empresa terceirizada que preste serviço à empresa-mãe no prazo de 18 meses.

GRÁVIDAS E LACTANTES

Grávidas poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido para grávidas. Já lactantes poderão ser afastadas do trabalho em locais insalubres de qualquer grau, desde que apresentem atestado médico.

Os atestados serão emitido por médico de “confiança da mulher” e deverão recomendar o afastamento durante a gravidez ou lactação. Atualmente, grávidas e lactantes não podem trabalhar em locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

Compromisso de Temer

Durante a tramitação da reforma, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, comunicou aos senadores que Michel Temer havia se comprometido a fazer algumas mudanças nos pontos mais controversos da proposta. Entre os trechos que Jucá afirma que Temer vai modificar, está o que trata do trabalho intermitente. Segundo o peemedebista, a hipótese de pagamento de multa de 50% do valor que seria pago será “afastado”.

Outro ponto que, segundo Jucá, será alterado é o que permite que por acordo individual possa ser estabelecida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Essa modalidade só poderá ser estabelecida por acordo coletivo ou convenção coletiva, respeitadas leis específicas que permitam a aplicação desse tipo de jornada por acordo individual.

O presidente, segundo Jucá, comprometeu-se ainda a alterar o artigo sobre gestantes e lactantes em locais insalubres. Em vez de o atestado para afastar gestantes e lactantes dos locais de insalubridade mínima e média ser expedido por “médico de confiança”, o atestado será emitido por médico do trabalho. Conforme o líder do governo, Temer deverá alterar ainda o projeto aprovado para vedar cláusula de exclusividade em contratos com trabalhadores autônomos.

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