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Senado aprova urgência para proteção de dados pessoais
Por: Luís Osvaldo Grossmann* - 24/05/2018

O Senado Federal aprovou urgência para a tramitação do PLS 330/13, que trata da proteção de dados pessoais, confirmando a corrida com a versão que tramita na Câmara dos Deputados, que também já teve urgência aprovada e pode ser votado em Plenário a qualquer momento. Entre os senadores, há chances de que isso se dê já na próxima semana.

O substitutivo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) carrega também os projetos 131 e 181, ambos de 2014. Entre as mudanças sobre os originais, o texto atual prevê que a União deverá criar uma autoridade nacional de proteção de dados. Até que isso aconteça, a missão ficará com o MCTIC.O texto prevê “consentimento, quando necessário”, mas exige que ele esteja “relacionado a uma finalidade legítima, sendo nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais”.

Também prevê que “o consentimento do titular deve ser prestado de forma apartada de outros assuntos, em um formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples”. As críticas atuais se concentram no fato de que o projeto é mais flexível para o uso de dados por parte do Poder Público. Ferraço até pediu adiamento de votação na Comissão de Assuntos Econômicos para ouvir mais contribuições e fazer ajustes.

*Especial para Abranet

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