Publicada em: 24/01/2019 às 19:00 |
Servidores comissionados do governo vão definir se dado público é ou não ultrassecreto O governo Jair Bolsonaro, por meio de decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, mudou a Lei de Acesso à Informação - criada em 2012 para dar mais transparência aos dados governamentais - e, agora, os servidores comissionados estão autorizados a impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. Isso significa que essas informações , casos os servidores assim o queiram, só serão liberadas para o acesso de qualquer cidadão depois de 25 anos da restrição. Até então, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas etavam autorizados a fazer esse tipo de classificação, até para impedir que a medida pudesse vir a ser avaliada como censura à veiculação da informação. Agora, os servidores comissionados podem impor o sigilo e mais: estão desobrigados de justificarem suas decisões. Hoje, cerca de 1500 servidores - que não são concursados - passam a poder impor a decisão ao cidadão brasileiro. Governo nega fim da transparência O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, negou que o Decreto Nº 9.690, que altera a Lei de Acesso à Informação tenha sido feito para cercear a liberdade de expressão. De acordo com o vice-presidente da República, o texto do decreto foi proposto pelo ex-presidente Michel Temer. Ainda de acordo com Mourão, o decreto irá apenas “única e exclusivamente” reduzir a burocracia “na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”. Segundo ele, a transparência está mantida, assim como são “raríssimas” as situações no país em que um documento é classificado como “ultrassecreto”. *Com informações do portal G1 e do Diário Oficial da União |