NOTÍCIAS
Vazamento de foto íntima na Internet fica passível de cadeia no Brasil
Por: Da Redação - 22/02/2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21/02, o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o texto aprovado - um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a relatora anterior da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputada Tia Eron (PRB-BA), - essa nova forma de violência é a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.

Esse material precisa ser obtido no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade.Para o autor do projeto, a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse.

Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido.

Exposição pública

O substitutivo aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.

A pena será de reclusão de 3 meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência. Segundo Tia Eron, “quase 65% das mulheres se permitiram ser filmadas na sua intimidade e muitas tiveram essas imagens divulgadas”. Já para a deputada Laura Carneiro, o projeto “é a redenção de mulheres e homens na internet e mostra como é fácil produzir uma legislação decente que ajuda as pessoas”.

*Com informações da Câmara

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
17/03/2017
15/03/2017
13/03/2017
06/03/2017
22/02/2017
13/02/2017
08/02/2017
07/02/2017
13/01/2017
11/01/2017
EDIÇÃO 19 . Dez 2016 - Jan/Fev 2017
Há duas décadas nascia a Abranet, e o empreendedorismo e a inovação ainda hoje fazem parte da cartilha dos associados. Na era digital, novos desafios são lançados e exigem das empresas de Internet no Brasil um olhar atento ao futuro.
VEJA MAIS EDIÇÕES


Copyright © 2016         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital