PRESS RELEASE
ABRANET é contra a discussão e regulação do vídeo sob demanda pela Ancine
Por: Admin - 11/12/2019

As empresas de internet, representadas pela Associação Brasileira de Internet (Abranet), alertam para o risco de ampliação da regulação do mercado de audiovisual, especialmente no caso dos vídeos sob demanda. Segundo aponta a entidade, a intenção da Agência Nacional de Cinema (Ancine) de regular a atividade em modelo similar ao utilizado para TV por assinatura e definir uma nova  tributação sobre esse segmento parte de uma premissa equivocada: o vídeo sob demanda não é um novo elemento no contexto do audiovisual, mas, sim, o mesmo mercado de 'locação de vídeos' ou de 'vídeo doméstico' que já existia. O que mudou foi a plataforma tecnológica. Não há necessidade de regulação ou de nova tributação.

A Abranet também questiona o papel da Ancine em levantar essa discussão, sem as determinações legais oriundas dos poderes Executivo e Legislativo. “A proteção aos direitos autorais de obras audiovisuais são o foco da legislação vigente e este também deveria ser o foco da Ancine”, diz o documento enviado como contribuição à consulta pública da Ancine sobre o tema.

Para a Abranet, o texto erroneamente infere que, por se tratar de dados transferidos por meio de redes de dados, o VOD se caracteriza um serviço de comunicação. “Certamente a afirmação não merece prosperar, ainda mais porque evolui em sua inferência para sugerir que as plataformas de Internet – YouTube, Vimeo, DailyMotion, FacebookWatch – seriam abarcadas pelo conceito de serviço de comunicação”, destaca a entidade.

A Abranet questiona a premissa que é necessário regular o que a Ancine trata como “conjunto complexo de serviços com organização flexível e sofisticada e forte presença internacional, que desafia os modelos regulatórios estruturados”. Afinal, sustentam as empresas de internet, a presença internacional é uma característica conhecida do setor audiovisual. “Essa indústria funciona há dezenas de anos e nunca desafiou modelos regulatórios, porque estes nunca foram necessários”, diz a Abranet.

Para a entidade, “a proteção ao direito autoral é a base legal que tem possibilitado o funcionamento deste segmento com segurança para os produtores. A organização da disponibilização de obras audiovisuais sempre foi flexível para possibilitar que ao mercado acompanhar a evolução dos processos de disponibilização das obras audiovisuais”.

Vale lembrar que a evolução esperada para a TV por Assinatura seria a possibilidade de cada assinante criar sua própria seleção de canais e conteúdos, que é exatamente o que ocorre no vídeo sob demanda. Interferir no poder de escolha do cidadão nesse segmento é um desrespeito a nossa Constituição.

Dessa forma, a Abranet ressalta que “a ampliação dos meios para acesso a obras audiovisuais, entre outras aplicações, não pode ser justificativa para tentar regular esse mercado, sob o risco de estarmos tratando em breve dos audiovisuais ‘domésticos’ produzidos pelas pessoas e de contratar plataformas como o ‘YouTube’”.

Ao fim da contribuição, a Abranet adverte que o 'caminho apontado pelo documento se assemelha ao engessamento promovido pela Lei do SeAC aos serviços de TV por assinatura, responsáveis por conflitos entre produtoras e distribuidores e que servem de desculpa para a interferência na atividade privada proposta no documento apresentado". Também defende que a proposta da Ancine seja reformulada, após uma ampla discussão dos conceitos e premissas utilizados, discussão que deve ser pautada pelo Executivo. 

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