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Justiça Federal cassa liminar que impedia o corte dos inadimplentes
Por: Da Redação da Abranet - 17/04/2020

Ao suspender os efeitos da liminar que impedia o corte dos inadimplentes na telefonia, o presidente do Tribunal Federal de São Paulo (TRF 3), Mairan Gonçalves Maia Junior, aponta um caminho que vale para outros serviços de telecomunicações em situação semelhante por outras disputas judicias.

São argumentos que valem para diferentes serviços que podem também alvos de processos semelhantes, como o provimento de internet ou de datacenters, como lembra o membro do conselho consultivo da Abranet, Edmundo Mattarazzo.  “Apesar da decisão tratar de um caso específico, dá motivação para que isso não aconteça em nenhum caso. E vindo de um tribunal federal, deve acabar sendo seguida por outros juízes de primeira instância”, avalia.

Afinal, os argumentos para cassar a liminar da 12ª Vara Cível Federal destacam que aquela primeira decisão tratou o tema de forma indiscriminada, ignorando a isonomia e estimulando a própria inadimplência, além de que o uso da pandemia da Covid-19 como justificativa generalizada é um risco para a economia.

“Determinar a manutenção da prestação dos serviços de forma indiscriminada, a qualquer consumidor, além de impactar no recolhimento de tributos, fere o princípio da isonomia, ao não estabelecer qualquer critério razoável de distinção quanto à capacidade financeira e contributiva dos usuários, criando verdadeiro estímulo à inadimplência”, anotou o desembargador.

“A decisão, ainda, insere no mesmo contexto, situações de inadimplemento ocorridas antes mesmo do início da pandemia e, portanto, originadas por causas a ela alheias. Com efeito, a pandemia não pode ser utilizada como justificativa genérica para o inadimplemento de obrigações jurídicas em larga escala, sob pena de gerar incontrolável descontrole das atividades econômicas em geral.”

A Abranet disponibiliza a íntegra da decisão do Tribunal Regional Federal de São Paulo.
Clique aqui. (Arquivo PDF - 140 KB)

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