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PL propõe acesso a dados de registro e conteúdo sem autorização judicial
Por: Redação - 02/04/2018

O deputado federal João Campos (PRB-GO) apresentou projeto de lei à Câmara que dispensa ordem judicial para acesso a comunicações. O PL 9808/18 pede que se acrescentem os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal.

Assim, o PL dá à polícia o direito de acessar mensagens trocadas por aplicativos como Whatsapp ou Telegram. E ainda dá poder ao delegado de exigir chaves criptográficas para a quebra do sigilo. O deputado, que é delegado de polícia, argumenta pela necessidade do projeto de lei uma vez que o  Judiciário brasileiro, em respeito à Constituição, se recusa a considerar válidas evidencias obtidas pela quebra de sigilo sem ordem judicial.

O PL está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. A proposta é inserir os parágrafos abaixo ao Marco Civil da Internet.

“§ 5º Encontrando-se o agente em situação flagrante de crimes definidos em lei como hediondo, de tráfico de drogas ou terrorismo, poderá o delegado de polícia acessar, independente de autorização judicial, os dados de registro e conteúdos de comunicação privada de dispositivo móvel, quando necessário à investigação e/ou à interrupção da ação delitiva.

§ 6º No caso do parágrafo anterior, em se tratando de dados criptografados, poderá o delegado de polícia requisitar, diretamente aos provedores de internet, provedores de conteúdo e autores de aplicativos de comunicação, o fornecimento de chave criptográfica que permita o acesso aos dados e conteúdos de comunicação privada de dispositivo móvel, sem prejuízo do desenvolvimento e emprego, pelas polícias judiciárias, de técnicas e ferramentas tecnológicas que atinjam esse fim específico, incluindo a utilização de dispositivos que possibilitem o acesso a conteúdo anterior à criptografia por meio de aplicativos, sistemas ou outras ferramentas.”

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