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Abranet entra em ação para defender constitucionalidade do Marco Civil da Internet
Por: Da Redação da Abranet - 05/10/2018

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação movida pelo Facebook, na qual a rede social recorre de uma decisão da Justiça de São Paulo que determinou o pagamento de uma indenização pela não remoção de um perfil a partir de um requerimento extrajudicial, antes da decisão judicial. É a 13ª entidade a pleitear manifestação na causa, expressamente pelo impacto multiplicador da decisão sobre o assunto – o próprio STF já determinou que o processo terá repercussão geral, portanto, sendo entendimento para casos similares em todo o país.

“A decisão desta Corte Constitucional não produzirá efeitos somente entre os litigantes, mas influenciará, acima de tudo, todos os demais usuários da Internet brasileira que possam ter restringidos tanto seu direito à liberdade de expressão quanto o seu direito à informação, ambos garantidos pela Constituição Federal”, lembra a Abranet na petição.

Trata-se de um processo instaurado a partir da queixa de uma mulher em São Paulo que descobriu um perfil falso em seu nome no Facebook, usado para ofender terceiros. Além de buscar decisão da Justiça para remover o conteúdo, também exigiu indenização de R$ 10 mil.

A primeira decisão determinou a exclusão do perfil, mas negou o valor indenizatório, pelo entendimento de que o Facebook cumpriu a sentença judicial. Mas em recurso da autora, o TJSP entendeu que a indenização era cabível pois a rede social deveria ter removido o perfil falso a partir da notificação extrajudicial.

O caso foi levado ao Supremo para defender a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que prevê que em se tratando de remoção de conteúdo, os provedores só serão responsabilizados se descumprirem decisão judicial – ao contrário do que decidiu o TJSP. “Ao estabelecer esse regime, o legislador tinha como escopo impedir que os provedores de aplicações de Internet, para evitar futuras ações indenizatórias, optassem pela remoção de quaisquer conteúdos questionados. Essa postura dos provedores, motivada pelo risco econômico, incentivaria a censura privada, resultando em evidente desvalorização das liberdades de expressão e de informação na Internet”, pontua a Abranet ao STF.

“Deve-se ter em mente, também, que avaliar se um conteúdo está ou não em consonância com o ordenamento jurídico pátrio envolve, não raramente, o balanceamento de direitos fundamentais conflitantes, cuja solução cabe ao Poder Judiciário e não a provedores de aplicações de Internet. Basta imaginar o quão temerário seria deixar a cargo de provedores de aplicações de Internet decidir questões tão sensíveis que exigem a harmonização de direitos constitucionais, como a que ensejou o presente recurso extraordinário”, emenda a entidade.

A consequência, como aponta a Abranet, seria nociva. “Os provedores, para evitar o risco de indenizações futuras, passariam a remover senão todo, a imensa maioria de qualquer conteúdo questionado em sua plataforma. Da mesma forma, optar pela adoção de um regime de responsabilidade objetiva das mesmas empresas as empurraria para o desenvolvimento de filtros e outras formas de controle no seu ambiente virtual que não apenas se mostram ainda ineficazes, como também implicam em investimento incompatível com os recursos de grande parte das empresas que atuam no ecossistema de provedores de aplicações na Internet.”

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