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STF suspende regra de decreto presidencial que extingue conselhos federais previstos em lei
Por: Redação - 13/06/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13/6) suspender parcialmente um decreto (9.759/2019) do presidente Jair Bolsonaro que extingue conselhos da administração pública federal a partir do próximo dia 28. Os ministros entenderam que, como a criação desses colegiados foi autorizada pelo Congresso Nacional, apenas por meio de lei eles podem ser extintos.

Em relação aos colegiados criados por decreto ou outro ato normativo infralegal, por maioria, o pedido de cautelar foi indeferido. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, de que, como a Constituição Federal confere ao presidente da República a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, não há impedimento para que o chefe do Executivo, por meio de decreto, determine a extinção de colegiados criados também por decreto.  

Em abril último, a Abranet havia esclarecido que os critérios previstos no Decreto não alcançam entes como o Comitê Gestor da Internet, câmaras setoriais como a da internet das coisas e comissões criadas pela Agência Nacional de Telecomunicações.  A ordem presidencial era pela extinção de todos os colegiados. Cada ministério ou ente federal deveria avaliar o orçamento e a conveniência de recriação dos grupos a eles ligados e criados sem previsão específica em lei. Nas contas do governo, são mais de 700 colegiados, sendo cerca de 365 deles diretamente ligados à Presidência da República.  

Para o CGI.br, oentendimento foi de que ele não se enquadra nos termos citados no Decreto, pois não é um ente da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Além disso, como apontou o integrante por notório saber do Comitê Gestor, Demi Getschko, mudanças recentes também livram da extinção. 

“Além de não gerar despesa no orçamento, não tem ônus, só ganhos, e ser um comitê multissetorial instituído por Decreto, e as demais medidas seguem seu caminho normal. Saiu a nomeação do presidente da Anatel, saiu outro Decreto dizendo que um pedaço do MCTIC cuida dessa área. Então não tem lógica que tenha a ver”, avaliou à época Getschko. 

Como o Decreto excetua da extinção os colegiados “criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019”, os citados seriam mais um motivo para evitar impacto no CGI.br. É a mesma interpretação que existe no MCTIC com relação à Câmara de IoT, alvo de mudanças em curso que estão previstas para publicação antes de 28 de junho próximo, data indicada no Decreto para a extinção.

 

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