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Crimes cibernéticos: Autoridades pedem mudanças no Marco Civil. Entidades reivindicam mais educação digital
Por: Da Redação da Abranet - 19/08/2019

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre crimes cibernéticos,  realizada na semana passada, na Câmara Federal, o delegado Rafael Sampaio, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do DF, defendeu alteração do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para permitir acesso a registros de conexão sem permissão judicial.

Hoje o Marco Civil prevê a necessidade de requerimento ao juiz que ordene as empresas a fornecer registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Para o delegado, isso implica excesso de formalidade, de tempo e de custos apenas para se obter acesso à identificação do usuário.

Posição endossada pela coordenadora de grupo de apoio ao combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público Federal, procuradora Neide de Oliveira, sugeriu a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet, como WhatsApp, por decisão do poder público.

A procuradora explicou que o WhatsApp já teve os serviços suspensos, porque desobedecia ao artigo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que prevê que o provedor mantenha os registros de acesso ao aplicativo pelo prazo de seis meses, para facilitar investigações. Hoje o WhatsApp já guarda os dados, mas isso só foi possível, segundo ela, porque há previsão legal de suspensão de serviços pelo não cumprimento da lei.

Neide de Oliveira sugeriu a alteração no Marco Civil, que hoje prevê sanções para provedores com representação no Brasil, mas não tem como investigar ou punir provedores de aplicações sem representação no País, como o Telegram. “Nós temos uma sugestão em relação a provedores sem representação no Brasil de que seja prevista alguma obrigação por parte deles, como indicar representante legal em território nacional para que receba e possa cumprir decisões e ordens judiciais”, disse. Hoje é necessário pedido de cooperação internacional para promover investigações envolvendo esses provedores.

Educação faz a diferença

Já o diretor de Prevenção da ONG SaferNet Brasil, Rodrigo Nejm, também presente ao debate, destacou a importância da educação para uso seguro da internet para prevenir os crimes cibernéticos. Conforme ele, jovens criam conteúdos ofensivos como brincadeiras que levam até mesmo ao suicídio de outros jovens. Na visão dele, é preciso mobilizar as escolas para promover esse tipo de educação.

O vice-presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Ricardo Theil, também considera a educação fundamental, especialmente com a chegada do 5G e da inteligência artificial. “São dois fatores que têm potencial explosivo de danos na sociedade”, opinou. Para ele, é preciso regulamentar essas tecnologias.

Cooperação internacional

A procuradora Fernanda Domingos, também do Ministério Público Federal, defendeu a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste – tratado internacional sobre crimes cibernéticos, que já conta com 63 signatários. Segundo ela, países vizinhos da América do Sul já assinaram o acordo e, se o Brasil aderir ao tratado, a cooperação internacional em crimes cibernéticos pode ser agilizada em situações urgentes.

A adesão à convenção foi apoiada por todos os outros debatedores. Para o deputado David Soares (DEM-SP), que pediu a audiência, o Brasil precisa urgentemente assinar a convenção. “É muito importante que agora nós, como parlamentares, façamos a parte política. É inadmissível que já tenhamos uma convenção adotada há 18 anos, e o Brasil não ser signatário”, afirmou.

Penas baixas

O perito Ivo Peixinho, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, considera baixas as penas previstas na legislação para alguns tipos de crime cibernético, como o de invasão de dispositivo informático. Hoje a pena prevista para esse crime é de detenção de três meses a um ano e multa.

Segundo Ivo, os crimes de invasão estão crescendo no País, assim como o de vazamento e de sequestro de dados. Ele informou ainda que apenas em 2018 foram contabilizados R$ 3 bilhões em  fraudes bancárias eletrônicas no País, fora as não notificadas. Além disso, há 40 mil ocorrências por ano de pornografia infantil - outro crime cibernético comum.

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