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ABRANET se posiciona contrária à discussão e regulação do vídeo sob demanda na Ancine
Por: Redação da Abranet - 10/12/2019

As empresas de internet, representadas pela ABRANET, alertam para o risco de ampliação da regulação do mercado de audiovisual, especialmente no caso dos vídeos sob demanda. Segundo aponta a entidade, a intenção da Agência Nacional de Cinema (Ancine) de regular a atividade em modelo similar ao utilizado para TV por assinatura e definir uma nova  tributação sobre esse segmento parte de uma premissa equivocada: a oferta é meramente a atualização tecnológica do que antes era feito por locadoras de vídeos.

“O texto erroneamente infere que por se tratar de dados transferidos por meio de redes de dados caracteriza um serviço de comunicação. Certamente a afirmação não merece prosperar, ainda mais porque evolui em sua inferência para sugerir que as plataformas de Internet – YouTube, Vimeo, DailyMotion, FacebookWatch – seriam abarcadas pelo conceito de serviço de comunicação”, destaca a Abranet na contribuição à consulta pública da Ancine sobre o tema. 

Como insiste a Associação Brasileira de Internet, “o vídeo sob demanda não é um novo elemento no contexto do mercado de audiovisual. Mas simplesmente o mesmo mercado de ‘locação de vídeos’ ou de ‘vídeo doméstico’ que já existia e que passou a utilizar outra solução tecnológica por razões econômico-financeiras”. 

Assim, a Abranet questiona a própria “premissa que assume ser necessário regular o que a Ancine trata como “conjunto complexo de serviços com organização flexível e sofisticada e forte presença internacional, que desafia os modelos regulatórios estruturados”. Afinal, sustentam as empresas de internet que presença internacional é uma característica conhecida do setor audiovisual. “Essa indústria funciona há dezenas de anos e nunca desafiou modelos regulatórios, porque estes nunca foram necessários”, diz a Abranet. 

Para a entidade, “a proteção ao direito autoral é a base legal que tem possibilitado o funcionamento deste segmento com segurança para os produtores. A organização da disponibilização de obras audiovisuais sempre foi flexível para possibilitar que ao mercado acompanhar a evolução dos processos de disponibilização das obras audiovisuais”.

A Abranet lembra que a evolução esperada para a TV por Assinatura seria a possibilidade de cada assinante criar sua própria seleção de canais e conteúdos , que é exatamente o que ocorre no vídeo sob demanda. Interferir no poder de escolha do cidadão nesse segmento e um desrespeito a nossa constituição. 

Dessa forma, a Abranet ressalta que “a ampliação dos meios para acesso a obras audiovisuais, entre outras aplicações, não pode ser justificativa para tentar regular esse mercado, sob o risco de estarmos tratando em breve dos audiovisuais ‘domésticos’ produzidos pelas pessoas e de contratar plataformas como o ‘YouTube’”. 

Ao fim da contribuição, a Abranet adverte que o 'caminho apontado pelo documento se assemelha ao engessamento promovido pela Lei do SeAC aos serviços de TV por Assinatura, responsáveis por conflitos entre produtoras e distribuidores que servem de desculpa para a interferência na atividade privada proposta no documento apresentado".

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