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NIC.br e TJSP firmam acordo de cooperação para auxiliar no entendimento de demandas judiciais envolvendo Internet
Por: Da Redação da Abranet - 19/12/2019

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) assinaram nesta quinta-feira, 19/12, um acordo de cooperação que tem o propósito de auxiliar Juízes e Desembargadores do TJSP no entendimento de questões técnicas em demandas judiciais envolvendo assuntos ligados à Internet. O NIC.br, quando solicitado por membros do TJSP, elaborará respostas ou notas técnicas, para a compreensão de assuntos técnicos relacionados à Internet.

As respostas ou notas técnicas serão elaboradas por profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do NIC.br e estarão baseadas na melhor evidência científica e de segurança, inclusive indicando, quando for o caso, resoluções e posicionamentos consensuais do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

"A assinatura do acordo com o TJSP trará inúmeros benefícios aos usuários de Internet que levam conflitos relacionados à Internet para apreciação pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, pois permitirá que juízes e magistrados obtenham informações e esclarecimentos técnicos ligados à Internet antes do julgamento dessas ações. Além disso, é um reconhecimento importante da atuação do NIC.br na manutenção do nível de qualidade técnica, segurança e inovação da Internet no Brasil. É uma honra compartilhar conhecimento e informações técnicas relevantes com a comunidade jurídica", comenta Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br.

O NIC.br é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro que além de implementar as decisões e projetos do CGI.br, coordena o registro de nomes de domínio sob o .br (http://www.registro.br), entre outras dezenas de atividades . "O NIC.br cumpre sua responsabilidade social e o faz muito bem. Com a expertise que têm, o suporte que os senhores vão conceder aos magistrados paulistas será de grande valia", disse o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças.

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