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Anatel pode enquadrar TV linear na internet como SVA e não como TV paga
Por: Por Luis Osvaldo Grossmann* - 06/08/2020

A Anatel começou a deliberar sobre uma questão que promete mexer com quem usa a internet, mas que tem fortes “externalidades”, a começar pela arrecadação do ICMS. Nesta quinta, 6/8, o relator da questão sobre como deve ser tratada a oferta de televisão linear pela internet, Vicente Aquino, sugeriu carimbar como Serviço de Valor Adicionado e descartar a imposição regulatória como TV paga. 

“Enquadrar a TV Linear por Assinatura na Internet como Serviço de Acesso Condicionado cria impactos regulatórios, pode inviabilizar modelos de negócios inovadores e se reverteria em aumento de preços. Chega-se a uma única conclusão: a opção capaz de maximizar o benefício social e resultar em menores custos é o enquadramento da TV LAI como serviço de valor adicionado”, defendeu o relator. O processo é consequência de uma ação da Claro contra a Fox quando esta começou, em 2018, a oferecer conteúdo linear via web no Fox+.

Aquino reconhece que a decisão tem consequências. “Como pode ocasionar condições competitivas mais favoráveis à TV LAI que ao SeAC, deve-se buscar a redução do peso regulatório incidente sobre o SeAC”, sugeriu, lembrando em seguida que as regras da TV por assinatura estão previstas na Lei 12.485/11 e que, portanto, “essa revisão deve se dar por processo Legislativo”. 

Como a mesma Lei do SeAC estabelece um regime de cotas de produção nacional, os reflexos nessa seara devem ser avaliados por quem apita sobre o tema. “No  incentivo ao conteúdo nacional, as assimetrias devem ser analisadas pela Ancine”, emendou o relator. No caso da Anatel, a sugestão é que sejam revistos regulamentos que tocam no assunto, como da TV paga, direitos dos consumidores e qualidade. 

O que não se falou foi sobre um aspecto que certamente acabará atraindo a atenção de governos e legisladores. Serviço de telecomunicações recolhe ICMS. Serviço de Valor Adicionado recolhe ISS. A diferença pode significar quase R$ 3 bilhões a menos para os estados, segundo projeções da própria Anatel. 

Apresentada a proposta, houve pedido de vista do conselheiro Emmanoel Campelo. Mas além do próprio relator, o enquadramento como SVA já tem um segundo voto. “Com todo respeito ao conselheiro Emmanoel, acho que este assunto está profundamente debatido, a Anatel esta perdendo o timing. E quero consignar meu voto acompanhando o relator Vicente Aquino”, disse Moisés Moreira.

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