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Nova regra do DNIT prevê uso não oneroso de estradas para redes
Por: Roberta Prescott - 21/08/2020

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) emitiu uma resolução que regulamenta o uso das faixas de domínio de rodovias federais e traz uma mudança importante. A norma, publicada no Diário Oficial da União em 20 de agosto, reconhece o direito não oneroso do uso das faixas de domínio para as prestadoras de serviços de telecomunicações. 

Como explica o coordenador-geral de infraestrutura de banda larga da secretaria de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Otto Solino, a nova norma do DNIT reforma o entendimento do órgão sobre o artigo 12 da Lei das Antenas (13.116/15), o qual determina que “não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação”. 

“Essa resolução é muito importante para o setor. O DNIT tinha uma interpretação que em zonas urbanas era o único lugar que valia o direito de passagem não oneroso e agora isso fica estendido para as zonas rurais e a gente acredita que isso vai dar um grande avanço na implantação de infraestrutura nas margens das rodovias”, aponta Solino.

As normas valem para as rodovias federais e especificam, entre outros pontos, como devem ser apresentados os projetos, as documentações exigidas, como as obras devem ser executadas, a análise dos pedidos por ordem de chegada, a possibilidade de compartilhamento do uso — com a necessidade de ambas as partes formalizarem os projetos e terem autorizações junto ao Dnit —, as possibilidades de gratuidade estão descritas e inclui o setor de telecomunicações. 

O uso da faixa de domínio será concedido sem ônus à permissionária nos casos de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980; prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015; estabelecimentos cadastrados como locais de espera, repouso e descanso e pontos de paradas, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; acessos de todos os tipos, ressalvado o pagamento do PAV e do PEP; e órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio e dentro de sua área atuação e competência.

A orientação para as empresas é atentarem-se para a resolução e se regularizar, uma vez que haverá fiscalização e aplicação de multas. O está sendo regulamentado não é direito de passagem, mas a autorização de usar a faixa por meio de projetos autorizados e fiscalizados pelo Dnit. 

Confira a resolução na íntegra aqui

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