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Termos de uso das plataformas online são vagos e de difícil compreensão
Por: Roberta Prescott - 03/11/2015

Os termos de uso das plataformas online têm uma redação vaga e bastante jurídica, o que dificulta sua compreensão. Além disto, as modificações que sofrem nem sempre são divulgadas claramente de modo que o usuário não tem garantia de quantas (e quais) mudanças foram feitas no contrato desde que ele aceitou. Estas observações fazem parte de um estudo do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da FGV Direito Rio, apresentada no encontro “Intermediários Digitais: Concorrência, Regulação e Convergência”, que reuniu especialistas estrangeiros e pesquisadores do CTS no dia 23 de outubro.

Em entrevista à Abranet, a professora da FGV Direito Rio e pesquisadora do CTS própria faculdade, Jamila Venturini, lembrou que, quanto mais plataformas online, sites e aplicativos surgem, mais tempo os usuários deverão dedicar para entender as políticas de uso e a tendência é que se necessite cada vez de mais horas para a total compreensão.

Um estudo da Universidade Carnegie Mellon, nos Estados Unidos, de 2008, mostrou que um usuário precisaria reservar oito horas diárias e 76 dias para ler somente as políticas de privacidade de uma média de 1.462 páginas visitadas em um ano.

No caso das plataformas gratuitas, a preocupação é maior, uma vez que a condição para usá-las é aceitar seus termos de uso. Para a professora e pesquisadora, um dos desafios para os reguladores é como fazer com que a leitura dos contratos seja mais acessível e de menor esforço.

Questões em aberto

Apesar de os documentos serem longos, Jamila Venturini relatou que nem sempre eles abordam todos os aspectos importantes e que o tratamento de certas questões fica de fora, como, por exemplo, não dizer que usuário pode fazer download. “Os contratos têm brechas e não abordam temas que dariam garantias importantes como a criptografia ou se vai existir a limitação ao acesso ao dado por parte dos funcionários.”   

O estudo conduzido pelo CTS, da FGV-Rio, começou em outubro de 2014 em caráter exploratório, ou seja, com o objetivo de aplicar a metodologia desenvolvida. O estudo focou-se nos termos internacionais, não nas versões locais, como a brasileira. Jamila Venturini explicou que a metodologia de análise do CTS baseou-se nos documentos de Direitos Humanos e jurisprudências.

Para analisar os contratos, a equipe considerou a privacidade, a liberdade de expressão e o devido processo. “A partir desta metodologia, analisamos os termos de uso de 50 plataformas. Nossa preocupação era ver o quanto estes contratos cumprem com regras dos Direitos Humanos”, disse.  

Foram observadas informações com relação aos dados coletados e armazenados e o tempo de armazenamento; as regras para expressar-se; o tipo de conteúdo que pode ser compartilhado; as regras de remoção de conteúdo, e como é feito o reporte de conteúdo abusivo. “Os contratos são bastante difusos. Tem a política de conteúdo, a política de cookie e não é fácil identificar onde está cada regra”, afirmou. 

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