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Anatel prorroga consulta pública sobre o fim da outorga de serviços para pequenos provedores
Por: Redação da Abranet* - 09/11/2015

A Anatel prorrogou por mais 30 dias, até o dia 6 de dezembro, a consulta pública número 23, que trata sobre o fim de necessidade de outorga a pequenos provedores (com até 5 mil clientes) e ao uso de equipamentos de radiação restrita. Os comentários poderão ser acrescentados por meio do sistema interativo da agência. O texto proposto pela autarquia prevê o fim de licença prévia para a prestação de serviço banda larga, de construção de rede de cabo ou fibra e de instalação de antena WiFi para os pequenos operadores com até cinco mil clientes.

A Associação Brasileira de Internet (Abranet) destacou que a ausência de outorga pode ser prejudicial e incentivar compartilhamento Wi-Fi. “Além de não atender ao Código de Defesa do Consumidor, com evasão de receita tributária, demandando ainda mais ações de fiscalização da Agência e destruindo valor dos serviços prestados por empresas constituídas segundo a legislação vigente”, pontuou a entidade, ao participar de consulta pública sobre o assunto, realizada pela Anatel, no mês passado.

Para a Abranet, não é a ausência de outorga do serviço que possibilitará a ampliação do número de empresas pequenas e médias ao início e desenvolvimento da prestação de serviços de telecomunicações. A entidade solicitou que a revisão das questões de atribuição e uso de frequências não-licenciadas seja feita em conjunto com a atribuição e uso de faixas de espectro para pequenas e médias empresas, incluindo o uso de espectro destinado a serviços móveis, destinado também ao uso por serviços fixos.

À Anatel, a Abranet também afirmou que considera urgente e necessária a revisão das atribuições relativas ao espectro não-licenciado, assim como a revisão das destinações e ampliação das faixas de espectro para esta finalidade, considerando que esta interface já atingiu escala mundial.

*Com informações da Anatel

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