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Consulta pública mira revisão da Lei Geral de Telecomunicações
Por: Redação Abranet - 25/11/2015

A consulta pública para alterar a Lei Geral de Telecomunicações, que disciplina o uso de telefones fixos e móveis, incluindo o serviço de Internet, está no ar desde o dia 23 de novembro. O objetivo é receber sugestões sobre a revisão do modelo regulatório do setor de telecomunicações, em um modelo semelhante ao que propôs a Anatel há um ano, quando a provocação foi feita por meio de 27 perguntas em quatro temas principais: política pública, universalização, regime e concessão.

Durante o evento de lançamento da consulta pública, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, defendeu que a prioridade do novo marco deve ser a expansão da banda larga e o aumento da velocidade da internet. Para o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, uma nova lei vai impulsionar o crescimento econômico. Barbosa apontou que o setor de telecom é tão estratégico para o Brasil como o segmento de petróleo e gás e, por isso mesmo, merece atenção especial — e um debate legislativo. 

A consulta pública termina no dia 23 de dezembro. Quem quiser contribuir deve acessar o site www.participa.br. Depois, o governo vai preparar um projeto de lei (PL) e enviar ao Congresso Nacional. O objetivo é chegar a março de 2016 com um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. 

A coordenadora do Intervozes, entidade que trabalha pela democratização da comunicação, Bia Barbosa, criticou a rapidez como a consulta vai ser feita. Para ela, seria preciso garantir que a internet seja um direito para todos.

Fontes: EBC e Convergência Digital

 

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