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Consulta pública sobre modelo de telecomunicações vai até próximo dia 15
Por: Redação Abranet - 11/01/2016

A consulta pública para o debate do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil encerra-se no próximo dia 15 de janeiro. Até agora, o Ministério das Comunicações já recebeu quase 300 contribuições pela Internet. A discussão é aberta para qualquer usuário cadastrado na plataforma Participa.br (clique aqui para ir direto à página). São cinco eixos abertos a comentários: objeto da política pública; política de universalização; regime público vs. regime privado; concessão; e outros temas.

A maioria das contribuições recebidas foi sobre o eixo do objeto da política pública (101), seguida pela concessão (80) e pela política de universalização (57). O primeiro eixo é o que questiona quais soluções podem ser adotadas para a expansão da banda larga fixa e móvel e das redes de acesso e transporte.

As contribuições vão subsidiar a atuação do grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações (MC) para propor mudanças nos modelos de concessões. A discussão é importante já que, à época em que a atual Lei Geral de Telecomunicações (LGT) entrou em vigor, a telefonia fixa era o centro da política pública de universalização. Com a modernização tecnológica, a banda larga assumiu papel de grande relevância e tem sido mais demanda pelos consumidores.

A LGT trouxe, em sua promulgação, importante alteração do marco regulatório, passando ao setor privado o protagonismo para o desenvolvimento das telecomunicações no País. A LGT definiu mecanismos para assegurar sua universalização e continuidade. Nessa linha, estabeleceu dois regimes de prestação de serviços de telecomunicações: o regime público, sujeito à celebração de contrato de concessão — ou termo de permissão —, a metas de universalização, a bens reversíveis à União, se houver, ao fim da outorga, a obrigações de continuidade do serviço e a controle tarifário; e o regime privado, prestado mediante autorização, por prazo indeterminado, em que a liberdade é a regra, constituindo exceções as proibições, restrições e interferências do Poder Público.  

O STFC permanece como único serviço de telecomunicações prestado em regime público. Os diferentes serviços de interesse coletivo que dão suporte à banda larga tais como o SCM (banda larga fixa) e o SMP (banda larga móvel), são hoje prestados somente em regime privado, sem exigências de universalização e de continuidade. Portanto, têm sido buscadas alternativas para promover a ampliação desses serviços, como, por exemplo, no caso do SMP, a inserção de compromissos de abrangência nas licitações de faixas de radiofrequência realizadas pela Anatel.   

O que se busca é refletir acerca de como será o setor pós-2025, quando  e de como as políticas públicas devem ser estabelecidas a fim de garantir eficiência e atualidade no atendimento das demandas sociais, tendo por base a compreensão da banda larga como instrumento de concretização de direitos fundamentais.

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