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CGI.br: Anatel acertou em descartar proposta de eliminar Norma 4
Por: Da Redação da Abranet - 09/09/2022

O CGI.br publicou nesta sexta, 9/9, uma nota pública para, mais uma vez, destacar a importância da Norma 4/95, do Ministério das Comunicações. O motivo foi a decisão do Conselho Diretor da agência reguladora de telecom de não incluir o tema na Consulta Pública 41 - encerrada nesta mesma sexta, depois que a Anatel negou pedidos de prorrogação. 

Em essência, o CGI.br reforça que a separação entre telecom e internet vem sendo positiva para o desenvolvimento de diferentes modelos de negócios e inovação, constituindo-se em vetor de expansão e diversificação de atores e serviços. 

Eis a nota do CGI.br: 

Comitê Gestor apoia a decisão do Conselho Diretor da Anatel em não propor a revisão da Norma 004/1995 no texto da Consulta Pública nº 41 de 2022

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 8ª Reunião Ordinária de 2022, realizada em 19 de agosto, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, tomando nota da consulta pública nº 41 iniciada pela Agência Nacional de Telecomunicações, e

CONSIDERANDO

a) O debate sobre a simplificação da regulamentação de serviços conforme consta na Consulta Pública nº 41 da Agência Nacional de Telecomunicações (https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/VisualizarTextoConsulta.aspx?TelaDeOrigem=2&ConsultaId=10021), iniciada em 9 de junho de 2022;

b) A Norma 004 de 1995, expedida pelo Ministério das Comunicações (https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/normas-do-mc/78-portaria-148), com o objetivo de “regular o uso de meios da Rede Pública de Telecomunicações para o provimento e utilização de Serviços de Conexão à Internet”, e que o definiu como serviço de valor adicionado prestado sobre serviços de telecomunicações;

c) O histórico da evolução e desenvolvimento da Internet no Brasil, orientado pela separação entre Serviços de Conexão à Internet e Serviços de Telecomunicações como vetor de expansão e diversificação de atores e serviços;

d) As responsabilidades e atribuições do CGI.br conferidas pelo Decreto 4.829 de 2003, a Lei nº 12.965 de 2014 e o Decreto 8.771 de 2016;

e) A importância de se garantir que o desenvolvimento da Internet no Brasil esteja alinhado com os princípios para a governança e uso da Internet

(Resolução CGI.br/RES/2009/003/P), tais como a inovação, universalidade, liberdade, privacidade e direitos humanos, entre outros;

f) A importância de salvaguardar a estrutura da cadeia de serviços e provimento de acesso à Internet no Brasil, para fomentar a expansão e diversificação de atores e serviços, bem como a qualidade da Internet no país;

g) A necessidade de se continuar expandindo o acesso à Internet no Brasil, de forma democrática, aberta, inclusiva e sustentável, em linha com o princípio da Universalidade e demais princípios contidos no Decálogo do CGI.br;

VEM A PÚBLICO

1. Cumprimentar a Anatel pela disposição em ouvir a sociedade e os setores envolvidos no uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

2. Apoiar a decisão do Conselho Diretor da Anatel em não propor a revisão da Norma 004/1995 no texto da Consulta Pública nº 41 de 2022;

3. Reiterar a relevância da Norma 004/1995 para a expansão e democratização dos Serviços de Conexão à Internet no país, tornando o Brasil referência em qualidade, conectividade e resiliência;

4. Sublinhar que o modelo de SVA vigente pela Norma 004/1995 é basilar para o surgimento de novos modelos de negócios e à inovação tecnológica, potencializando efeitos positivos para todo o ecossistema baseado em conectividade em consonância com o decálogo do CGI.br.

5. Reforçar a disposição do CGI.br em colaborar com qualquer discussão futura sobre aprimoramentos em todos os modelos regulatórios que dizem respeito à Internet no Brasil.

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