NOTÍCIAS
CGI.br quer ser ouvido em proposta de nova regulamentação do Marco Civil da Internet
Por: Da Redação da Abranet* - 25/05/2021

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro multissetorial de governança da Internet que implementa, a partir de processos diretos de participação, um importante espaço de decisão e diálogo na obtenção dos consensos necessários para recomendações e diretrizes no uso da Internet no Brasil, enviou no dia 24/05 um ofício à Secretaria Especial de Cultura esclarecendo que pode contribuir para a Minuta de Decreto Presidencial do Ministério do Turismo de 13 de maio de 2021, a qual propõe alterações substanciais no Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil.

Nesse ofício, o CGI.br reforça seu papel com mais de 25 anos de tradição elaborando diretrizes estratégicas para o bom uso e desenvolvimento da Internet no país. Relembra feitos como o Decálogo de Princípios para Governança e Uso da Internet, que serviu de base para o próprio Marco Civil da Internet e para Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Registra ainda seu comprometimento com o Artigo 9º do Marco Civil, que trata do princípio da neutralidade da rede, assim com o Artigo 24 que, entre outros temas, reza que o CGI.br deve ser ouvido pelo Poder Público em iniciativas de promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet.

Com isso, e para contribuir com o tema, o Comitê decidiu em sua última reunião mensal ordinária de 21 de maio criar um Grupo de Trabalho para analisar essa minuta de decreto que pretende regulamentar o funcionamento de redes sociais e empresas de pagamento digital. Esse GT é composto por seis conselheiros do CGI: Marcio Migon e Maximiliano Martinhão (representantes de Governo); José Bicalho (representante do setor empresarial); Rafael Evangelista (representante da Comunidade Científica e Tecnológica); Bia Barbosa (representante do Terceiro Setor) e Demi Getshcko (representante de Notório Saber em Assuntos de Internet).

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
15/09/2021
13/09/2021
08/09/2021
30/06/2021
25/05/2021
04/05/2021
19/02/2021
14/09/2020
28/11/2019
28/11/2019


Copyright © 2014-2021         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital