NOTÍCIAS
Calúnia, injúria ou difamação em redes sociais tem pena triplicada
Por: Da Redação da Abranet* - 22/04/2021

Com a derrubada de 16 dos 24 vetos de Jair Bolsonaro à chamada Lei Anticrime (13.964/19), o Congresso Nacional  recuperou a validade do trecho que  triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados por meio de redes sociais.

O trecho específico acrescenta o item ao § 2º do artigo 141 do Código Penal, que faz parte do capítulo específico dos crimes contra a honra. O artigo em questão lista os casos em que as penas são agravadas: "§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.” 

Ao justificar o veto, Bolsonaro alegou que a medida viola o princípio da proporcionalidade. Além disso, segundo ele, a legislação atual já permite o agravamento da pena em um terço “na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação”.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:
06/05/2021
03/05/2021
30/04/2021
27/04/2021
22/04/2021
14/04/2021
14/04/2021
29/03/2021
25/03/2021
15/03/2021


Copyright © 2014-2020         Abranet - Associação Brasileira de Internet         Produzido e gerenciado por Editora Convergência Digital