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Câmara adia vigência da LGPD para 1º de janeiro de 2021
Por: Da Redação da Abranet - 26/08/2020

Aprovada há dois anos, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) deve ser mais uma vez adiada, agora, para 1º de janeiro de 2021, caso o Senado Federal consiga votar a Medida Provisória 959/20 nesta quarta, 26/8, último dia de validade. Nesta terça, os deputados aprovaram uma emenda que prorrogou pela terceira vez a vacatio da LGPD. 

“Esta é a emenda do equilíbrio, porque adia o prazo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados sem que ele seja muito dilatado. Mas não queremos que seja perpetuada ad aeternum essa implementação”, apontou o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ). “Entramos em um consenso que até 31 de dezembro dá condição de viabilizarmos esse sistema”, emendou a deputada Aline Sleutjes  (PSL-PR), em nome da liderança do governo. 

Na prática, prevaleceu a maioria, não o consenso. As votações prévias sobre destaques à MP 959 sugeriam um placar por volta dos 320 contra 85, com vantagem dos parlamentares favoráveis ao novo adiamento. A principal preocupação dos contrários é com o risco de que na prática a LGPD não comece a valer de fato no ano que vem. 

“Esta Lei foi aprovada há mais de dois anos e deveria vigir desde fevereiro, Depois foi adiada para agosto deste 2020, mas mesmo assim, com um ano e meio, sequer o Decreto de regulamentação foi apresentado. O governo tomou uma decisão politica de não regulamentar e obstruir a entrada em vigência desta lei. Pretende continuar coletando e tratando dados para uso politico à sombra, sem regras. Assim como também agentes de mercado”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da LGPD. 

O principal problema do suposto acordo, como emendou o líder do PV, Enrico Misasi (SP), é que não foram ouvidas garantias de que não haverá nova MP em 1o de janeiro de 2021 com o quarto adiamento da LGPD, ou mesmo sobre a criação da ANPD. 

“Não há problema em discutir se LGPD vai demorar mais três ou quatro meses. A questão é que é preciso haver compromisso político de se essa prorrogação acontecer de fato o Executivo vai tomar as medidas cabíveis e necessárias, principalmente a constituição da Autoridade Nacional de Dados para que a LGPD tenha plena vigência. Mas faltou a indicação clara desse compromisso.”

*Reportagem de Luis Osvaldo Grossmann, do Convergência Digital

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