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Comissão de juristas vai elaborar Marco Legal para Inteligência Artificial
Por: Da Redação da Abranet - 18/02/2022

Uma comissão de juristas vai elaborar um substitutivo aos projetos de lei que propõem um marco legal para o uso da inteligência artificial no Brasil. Com 18 integrantes, a comissão criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em 17/2, terá 120 dias para apresentar uma minuta aos PLs 5051/19, 872/21 e 21/20, este já aprovado na Câmara

Ao justificar a criação do grupo, Pacheco apontou para “a complexidade técnica, jurídica e moral da ampliação de tecnologias de inteligência artificial como instrumentos auxiliares na tomada de decisões pelos poderes públicos e agentes privados”. 

Os projetos estão na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O projeto aprovado na Câmara, o PL 21/20, é em grande medida principiológico, mas a falta de previsões mais firmes sobre a responsabilização dos efeitos de decisões automatizadas é uma das críticas. 

A comissão de juristas será presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva e terá a professora Laura Schertel Mendes como relatora. Outros integrantes são a conselheira da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Miriam Wimmer, o especialista em privacidade e proteção de dados Bruno Bioni; os advogados Danilo Doneda, Fabricio da Mota Alves, Wederson Advincula Siqueira, Thiago Luís Santos Sombra, Estela Aranha, Clara Iglesias Keller e Mariana Giorgetti Valente. 

Completam o grupo os professores Ana Frazão, da Universidade de Brasília; Filipe Medon, da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Georges Abboud, do Instituto Brasiliense de Direito Público; Claudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, da Universidade de São Paulo; além do perito criminal da Polícia Federal Frederico Quadros D'Almeida e do consultor legislativo do Senado Victor Marcel Pinheiro.

A comissão terá 120 dias para concluir os trabalhos, a contar da instalação da comissão. O grupo vai elaborar um regulamento para disciplinar os seus trabalhos, incluindo as regras para o recebimento de sugestões da sociedade civil e a realização de seminários e audiências públicas.

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