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Congresso Nacional aprova regime de urgência para Marco Legal de Inteligência Artificial
Por: Ana Paula Lobo* - 12/07/2021

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal realizou, na semana passada, um debate sobre o PL 21/20, que trata da criação de um Marco Legal para Inteligência Artificial, já aprovado em regime de urgência, na Câmara Federal, com um time de especialistas e entidades setoriais. Foi unânime a percepção de que há um açodamento com o pedido de urgência dado ao PL, colocado em plenário sem ter um relatório para discussão- e que é necessário ter com o tema o mesmo cuidado que se teve com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Um dos pontos debatidos foi a proposta de punição ao programador - ou agente da IA - inserida no PL 21/20. Para Paulo José Curado, do CPqD, responsabilizar quem desenvolve vai determinar uma corrida ainda maior de talentos brasileiros para o exterior. "Hoje já há essa corrida, mas se legislar para punir quem faz a tecnologia, vai piorar muito", sinalizou.

Quem também se mostrou preocupada com uma legislação punitiva para quem faz a tecnologia foi Bianca Kremer, da Coalização Direitos na Rede. "Culpar o programador é ferir de morte o fomento à inovação. O ônus jurídico não pode ser tão desproporcional", afirmou. Bianca Kremer foi taxativa: o regime de urgência vai na contramão do debate democrático exigido pela economia digital.

Lorren Spindola, da Associação Brasileiras das Empresas de Software (ABES), pontuou que a regulação, se necessária, tem de ser feita sobre o uso e não sobre a tecnologia. Também reforçou que falta consenso na indústria e na própria academia.

"Há riscos a serem mitigados? Claro que há. Mas precisamos parar de achar que IA é assunto de cientista de dados e do setor de TI porque não é. Temos legislações me vigor que podem ser usadas para combater as irregularidades e os abusos. Os dados usados na IA não são só pessoais, são dados de negócios e temos de ter uma visão de princípios como acontece nos EUA e na Europa", adicionou.

Mas para o coordenador de Políticas Públicas do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), Gustavo Ramos Rodrigues, é necessário sim regular o uso da Inteligência Artificial até porque já há provas evidentes do uso indevido da tecnologia, como as soluções de  reconhecimento facial com vieses para punição às camadas mais pobres da população. "há um abismo entre as promessas éticas e a realidade do setor de IA. O PL 21/20 vai impactar a sociedade e exige um debate multissetorial como aconteceu no Marco Civil e na LGPD", afirmou.

A deputada Luisa Canziani, do PTB/PR, foi escolhida para relatar o PL 21/20. O pouco que ficou no debate, a parlamentar assegurou que vai ouvir todo o ecossistema digital para dar ao tema a atenção necessária e minimizou o PL ter ido direto ao plenário para regime de urgência. "Não há como passar sem relatório", sustentou.

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